(DOC. VP 871.8592.7493.6286)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.

Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos médicos apontados como responsáveis pelo dano alegado. DESACOLHIMENTO da pretensão recursal. Aplicação do Tema 940, do E. STF: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o res

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