Jurisprudência sobre
erro derivado de culpa
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51 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrico - Cobranças desproporcionais nas contas de fevereiro a julho de 2021 e de janeiro e junho de 2022 - Conjunto probatório que demonstra erro na leitura - Ameaça de interrupção temporária do fornecimento de energia por culpa da cobrança indevida - Consumidor idoso - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado - Sentença mantida - Recurso da requerida improvido
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52 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.
«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... ()
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53 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO POR PROFISSIONAL LIBERAL. DEMANDANTE QUE PLEITEIA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU, TEMPESTIVAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO, ENQUANTO PROFISSIONAL LIBERAL, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TRATAMENTO MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.... ()
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56 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA PROFERIDA OBSERVANDO OS arts. 10, 11 E 489, DO CPC. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 155, DO TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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57 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Improcedência. Recurso do autor. Evidenciada a culpa exclusiva do autor. Condução do veículo em alta velocidade. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício de erro material sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação desprovida com observação
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58 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, MAS A DO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. art. 373, I, CPC. PERÍCIA ATESTOU QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORAM ADEQUADOS. A AUSÊNCIA DE ANTIBIÓTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NÃO FOI COMPROVADA COMO CAUSA DA NECROSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação reparatória por danos morais e estéticos movida por Silvio de Moraes contra Sociedade de Beneficência de Piraju. Alegação de negligência médica por não prescrição de antibiótico no primeiro atendimento, resultando em aumento da morbidade do trauma. ... ()
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59 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido
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60 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido
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61 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha/erro na prestação de serviços médicos - Improcedência na origem - Prova oral produzida nos autos sobre a adequação da conduta médica adotada - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado óbito - Falta de requerimento de produção de prova pericial médica indireta - Ônus dos requerentes, art. 373, I do CPC - Inexistência de culpa e do direito à reparação compensatória - Sentença mantida - Recurso não provido
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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Indevida interrupção de gravidez e equivocado diagnóstico de câncer. Inocorrência. Hipótese de aborto retido seguido de parcial curetagem. Posterior expulsão natural de material gestacional, apontado, a partir de fotografia, como indício de tumor, que não se confirmou. Adequação dos procedimentos realizados. Laudo pericial e esclarecimentos do perito nesse sentido. Culpa dos réus não configurada. Relação contratual que encerra obrigação de meio. Irresignação contra a prova técnica que não se justifica. Ação improcedente. Recurso improvido
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63 - TJSP. Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Operações via Pix não reconhecidas. Consumidor que, induzido a erro por alegação de que sua conta estava sendo invadida, realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido
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64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação indenizatória em que a autora, grávida de 36 semanas, apresentou sintomas graves e alega falha no atendimento médico por não realização de exames que poderiam ter detectado o vírus H1N1. Após o parto, entrou em coma e sofreu sequelas físicas e psicológicas. Requereu indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e se os réus são responsáveis pelos danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do hospital é objetiva apenas quanto à prestação de serviços auxiliares, não se estendendo aos atos médicos, salvo comprovação de culpa. 4. O laudo pericial foi inconclusivo quanto à existência de erro médico, não havendo elementos suficientes para atribuir responsabilidade aos profissionais de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do hospital por erro médico depende da comprovação de culpa dos profissionais. 2. A ausência de prova conclusiva de erro médico impede a responsabilização civil. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 14, caput e § 4º; art. 6º, VIII; art. 7º, parágrafo único. Código Civil, art. 932 e Código Civil, art. 933. CPC (CPC), art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/06/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/03/2012. TJSP, Apelação Cível 0001522-56.2010.8.26.0602, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2015. TJSP, Apelação Cível 0004077-17.2010.8.26.0062, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... ()
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66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROFISSIONAL LIBERAL RESPONDE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA CULPA. HIPÓTESE EM QUE FICOU ESCLARECIDO, INCLUSIVE SENDO INFORMADO AO CONTRATANTE, QUE O FATO DE SER FUMANTE INVETERADO INFLUENCIARIA NO ÊXITO DA CICATRIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONCLUI POR ALGUM ERRO DO PROFISSIONAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A FALTA DO PACIENTE NAS CONSULTAS. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência contra sentença de improcedência. Não restou comprovado que os danos pós-operatórios experimentados pela requerente foram causados, de fato, por erro do requerido durante a sua prestação de serviços como cirurgião-dentista. Prova pericial que isenta o profissional de culpa. Recurso improvido... ()
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68 - TJSP. Ação Rescisória - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência para determinar a adjudicação compulsória de três imóveis, e condenar a ré em indenizar metade do valor de outro bem que fora arrematado por sua culpa -
Alegação de erro de fato verificável dos autos - Não caracterização - Empresa pretende a desconstituição do capítulo indenizatório da sentença por suposta ilegitimidade ativa dos exequentes - Tese objeto do Agravo de Instrumento 2122762-47.2024 - Rescisória não é sucedâneo de recurso - Inadequação da via eleita - Temeridade - Petição inicial indeferida liminarmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Extração dentária. Necessidade. Labirintite. Ocorrência. Nexo de causalidade. Ausência. Perícia. Comprovação. Dentista. Culpa. Não comprovação. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Odontologia. Ação de indenização por danos morais. Conduta clínica adequada. Ausência de nexo causal. Improcedência mantida.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar/clínica odontológica pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.
Ação de reparação moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de erro médico em cirurgia cardíaca para troca de valvar mitral e no pós-cirúrgico. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Recurso desprovido... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... ()
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72 - TJSP. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Pretensão fundada na existência de erro substancial sobre elemento essencial do negócio jurídico. Irresignação dos requerentes diante da sentença de improcedência. Descabimento. Parte recorrente que alega haver incorrido em erro, pois desconhecia e não compreendeu a cláusula de reajuste das prestações mensais devidas à apelada, que previa a incidência de juros de 6% ao ano e correção monetária pelo índice IGP-M. Existência de vício do consentimento que ensejaria a anulação do contrato e não a sua rescisão, como requerido, e que pressupõe a validade da manifestação de vontade do contratante. Apelantes que, insistindo na existência de erro, não o comprovaram nos autos. Pretensão subsidiária de resolução do contrato por culpa exclusiva dos requerentes, com o afastamento da multa penal em razão de sua abusividade, que não pode ser conhecida, pois deduzida exclusivamente em sede recursal. Matéria cognoscível nesta instância que se limita às questões suscitadas e discutidas no curso da demanda, não sendo o caso do pleito subsidiário (CPC, art. 1.013, § 1º). Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida
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73 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão vitalícia. Alegação de erro médico durante o parto. Improcedência na origem. Recurso da autora. Manutenção da sentença. Ausência de culpa médica e de nexo causal entre a conduta e o dano. Laudos periciais conclusivos quanto à adequação da assistência médica. Distocia de ombro reconhecida como evento imprevisível. Lesão classificada como complicação obstétrica. Parecer da Procuradoria pelo desprovimento do recurso. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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74 - TJSP. Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Empréstimos bancários e operação via Pix não reconhecidos. Consumidor induzido a erro ao tentar estornar ao banco valores de empréstimo bancário que não contratou. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade das operações declarada. Danos materiais configurados. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recursos do autor e do réu parcialmente providos
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75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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76 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.
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77 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.
Tratamento odontológico para implante de prótese dentária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial que é do autor (CPC/2015, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não foi requerida de forma específica e, de toda forma, não dispensaria o autor de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Elementos para responsabilização civil subjetiva da ré não configurados (conduta ilícita comissiva ou omissiva, dano, nexo causal e culpa). Ausência de conduta ilícita, nexo causal e culpa. Fatos narrados na inicial que são imprecisos, sequer sendo possível entender quando a prótese dentária, implantada em março de 2021, danificou ou quebrou. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46369)... ()
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78 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE PACIENTE COM BRONCOPNEUMONIA E PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. PRIMEIRO ATENDIMENTO PROTOCOLAR PARA CASO DE PARADA CARDIORRESPITARÓRIA. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, QUE CULMINOU COM SEU FALECIMENTO, APÓS CERCA DE QUATRO MESES E MEIO DE INTERNAÇÃO EM DIVERSOS HOSPITAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE A EXCLUIU. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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79 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA -
Sentença de procedência com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos, bem como ao custeio de nova cirurgia (reparadora) - Julgamento antecipado da lide - Recurso das partes - Recurso de ambos os réus com preliminar de cerceamento de defesa - Controvérsia a respeito da falha na prestação de serviços médicos na realização de mamoplastia com implante de próteses - Obrigação de resultado que, contudo, continua sendo subjetiva, com culpa presumida, incumbindo ao cirurgião plástico o ônus da prova quanto à ausência de sua culpa - Questão eminentemente técnica, com exigência de conhecimentos específicos da área de Medicina - Indispensabilidade de realização de perícia médica, para justa solução da lide - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Nexo causal não demonstrado. Laudo pericial que concluiu pela ausência de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva do paciente. Procedimentos condizentes com o quadro clínico do autor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora. Documentos que comprovam o cancelamento de 321 pedidos nos últimos quinze dias e a existência de 1.024 pedidos que ainda estão pendentes de pagamento na última semana. Compra e venda de suplementos alimentares. Negócio em que o pagamento, em regra, se dá de forma instantânea. Alto número de pedidos pendentes que indica a existência de erro no sistema da agravada. Situação corroborada pelo fato de que todos ou quase todos os pedidos de seus clientes ainda não foram pagos. Agravante que realiza negócios por meio da plataforma da agravada há diversos meses. Problemas que se iniciaram recentemente. Ausência de indícios de que a situação decorreu de culpa da agravante. Agravada que reconheceu a instabilidade de seu faturador, logo tem culpa pelos cancelamentos. Perda do faturamento que ocasionaria em dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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82 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA EM CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO OCORREU POR CULPA DA AUTORA, QUE NÃO SE ATENTOU À NOTIFICAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVIAM SER DESTINADOS PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. VALORES QUE FORAM COMPENSADOS POR DÍVIDAS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA ACIONADA, OBTENDO VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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83 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. SEMÁFORO AMARELO INDICA ATENÇÃO, DEVENDO O CONDUTOR PARAR SALVO EM SITUAÇÃO DE PERIGO. PRESUNÇÃO DE CULPA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO SEU SEGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação regressiva, ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária, em razão dos danos causados pelo veículo de propriedade do Réu, decorrente de colisão traseira, ocorrida em 27/01/2020, na Avenida das Américas, Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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84 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Ação de indenização por dano moral. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova, aplicando a regra geral do CPC, art. 373. Insurgência. Acolhimento. Ré que responderá pelos danos causados caso fique demonstrada a culpa de profissionais vinculados, nos termos da jurisprudência do STJ. Demonstrada a hipossuficiência técnica da autora. Ré que possui melhores condições de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. Inversão determinada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.47710)... ()
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85 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Ação de indenização por erro médico, onde o autor alega que sua genitora foi diagnosticada erroneamente com hérnia, submetida a tratamentos e cirurgia sem melhora, resultando em perda de movimentos e infecção hospitalar, que a levou ao óbito. Requer indenização por dano moral e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos profissionais de saúde e do hospital por erro médico e (ii) a legitimidade da operadora de plano de saúde no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir. O laudo pericial atestou que os profissionais de saúde agiram conforme as boas práticas médicas, sem identificar erro de diagnóstico ou falha nos serviços prestados. A responsabilidade do hospital e do plano de saúde depende da comprovação de culpa dos profissionais, o que não foi evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)
Basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo, não ocorrendo nulidade tão somente pela falta de especialização. O perito é médico especialista em ortopedia e traumatologia, além de especialista em perícia médica e perito judicial do IMESC. O perito demonstrou ter conhecimento técnico suficiente para a realização da perícia, além do que possui especialização em área de conhecimento cuja competência também abrange aspectos do objeto da perícia, conforme determina a matriz de competência determinada pelo MEC. O laudo é suficientemente claro e embasado tecnicamente. 2) O termo de consentimento vale como prova no que é específico e não vale de prova naquilo em que é inespecífico ou genérico (blanket consent). No caso, o termo foi específico em relação ao tipo de cirurgia que seria adotada e inespecífico em relação aos seus riscos. Como a causa de pedir relaciona-se ao tipo de cirurgia empregado, o termo é suficientemente específico para provar que a parte consentiu com a cirurgia efetivamente realizada. Além do termo, há prova documental de que houve mais de uma conversa entre as partes para explicar sobre a cirurgia. Inverossímil que os réus tenham informado uma cirurgia e assinalado outra no termo. 3) Escolha da técnica era possível diante do quadro clínico da autora, conforme constatado em perícia. Não se tratando de técnica proibida não há erro médico. Ainda que haja outra técnica possível, a escolha decorre de múltiplos fatores, inclusive financeiros, de modo que não é possível afirmar a ocorrência de erro médico. 4) Responsabilidade do médico é subjetiva e de meios, não de resultados. Intercorrências intraoperatórias que, segundo perícia, não ocorreram por culpa dos médicos. Tratamento subsequente adequado. Insucesso da cirurgia, persistência da dor de origem iatrogência e nexo causal com o ato, sem configuração da culpa, não configuram erro médico, sendo decorrências esperadas, ainda que não desejadas, do próprio ato médico. 5) RECURSO NÃO PROVID... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de erro médico em cirurgia de glaucoma que teria acarretado cegueira parcial do olho esquerdo. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico, sendo a cegueira parcial complicação típica, inerente à gravidade da doença da qual a autora é portadora. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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88 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia oftalmológica. Cegueira posterior. Prova. Ônus. Teoria das cargas processuais. Aplicação. Elemento probatório. Determinação de juntada. Não cooperação. Culpa. Presunção. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia de catarata. Cegueira. Ausência de prontuário e registros prévios e do próprio procedimento. Imputação de responsabilidade decorrente. Aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas.
«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. SINDICÂNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. 1) A
sindicância realizada por conselho profissional é impertinente à esfera civil, posto que pautado por bases e objetivos distintos. 2) A realização de perícia judicial é suficiente para a elucidação dos fatos. Perícia que, no caso, apontou que não houve superdosagem de sedação, portanto, não se verifica culpa da médica que realizava o exame. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
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90 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão da corré à reforma.
Rescisão do negócio que se deu por exclusiva culpa das corrés. Não obtenção de financiamento que fora garantido à compradora. Autora induzida em erro pelos prepostos das requeridas. Aplicação da Súmula de 543 do C. STJ. Juros de mora a serem contados desde a citação. Dano moral, ainda que leve, configurado. Situação evidenciada que ultrapassou a hipótese de mero aborrecimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.
Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, em saneamento do processo, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam suscitada pelos agravantes, médicos, com o objetivo de excluí-los do polo passivo de ação indenizatória por dano moral fundada em erro médico. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 940, segundo o qual: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a qualquer tempo, pelo magistrado em contraponto à admissibilidade do recurso (art. 1.015, VII, CPC). Médicos que atuaram na qualidade de agente público. Decisão interlocutória, ademais, desfundamentada a teor do disposto no art. 489, §1º, do CPC. Recurso provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com relação aos agravantes, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
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92 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.
Tratamento odontológico em criança de 1 ano e oito meses de idade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de necessidade de inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Caso em que não se verifica comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Mérito. Manutenção do decreto de improcedência da demanda. Elementos para responsabilização civil subjetiva da ré não configurados (conduta ilícita comissiva ou omissiva, dano, nexo causal e culpa). Ausência de conduta ilícita, nexo causal e culpa. Ficha técnica que narra pormenorizadamente o plano de tratamento e as consultas realizadas. Necessidade de escovação dos dentes da autora que foi orientada ao responsável em todas as consultas. Ficha técnica que narra que a menor não escovava os dentes e consumia muito açúcar durante todo o tratamento. Ausência de impugnação específica sobre tais hábitos. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44698)... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Cabimento - Inteligência do CPC, art. 125, II - Plano de saúde denunciante que comprovando a culpa dos médicos, confirmará seu direito de regresso para da denunciada exigir o que couber - Formação do litisconsórcio passivo decorrente da denunciação que não prejudicará o quanto deve ser analisado no processo, não implicará na necessidade de produção de provas desnecessárias, e se evitará a possibilidade de decisões contraditórias em eventual ação regressiva - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Autor submetido a cirurgia bariátrica, evoluindo com sequelas físicas que o incapacitam para o trabalho antes exercido, encontrando-se aposentado por invalidez. Ausência de falha na conduta médica. Prova pericial que reconheceu a adequação do procedimento adotado e afastou a culpa dos réus. Complicações previstas na literatura médica, conforme atestado, inclusive, por médicos especialistas ouvidos em audiência. Dispensável nova perícia. Não constatada falha, ainda, no dever de informação. Esclarecimentos prestados a respeito dos riscos da cirurgia. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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96 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. De plano, é imperioso destacar que o presente caso versa sobre suposto erro na prestação de serviço médico/odontológico. Dessa forma, a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador, ainda que não fique adstrito a ela. Extrai-se dos autos que a autora realizou procedimento de lifting nasal definitivo, realizado pela ré, que, por óbvio, possui objetivo de resultado estético. Perito concluiu que não houve nenhuma alteração estética da autora em relação à cirurgia. Ainda que não tenha agido com culpa, a ré tampouco fora capaz de modificar, esteticamente, a autora, de modo que a restituição dos valores pagos se faz de rigor, sob pena de causar enriquecimento sem causa à profissional. Por outro lado, inexistindo comprovação de má prática médica, negligência, imprudência ou imperícia, não há que se falar em indenização por danos morais, conforme pleiteado pela autora. Recursos não providos. Sentença mantida... ()
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97 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Inexistência. Dever de indenizar. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio.
«É cediço que os hospitais e clínica médicas, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... ()
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98 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por erro médico. Alegação de realização de cirurgia desnecessária e de falha na prestação de serviços médicos para tratar o quadro infeccioso decorrente do procedimento cirúrgico. Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Laudo pericial atestou que equipe médica agiu de acordo com as boas práticas médicas e o tratamento realizado foi coerente com o preconizado na literatura médica, não sendo possível identificar erro médico. Evidenciado nos autos que os procedimentos médicos adotados estão em conformidade com a praxis médica incidente no caso não é possível cogitar de culpa ou de responsabilidade dos médicos e enfermeiros e, por consequência, do estabelecimento hospitalar e do plano de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O LAUDO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. MÉRITO. ERRO ODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO CUJA PROCEDÊNCIA DEPENDE DE PROVA DE CULPA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS (CDC, art. 14, § 4º). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU ESSE FATO. EXAME PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA QUE APRESENTOU SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE FALHA PROCEDIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. LAUDO. ERRO. CIRURGIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL.
1-Demanda que versa sobre relação de consumo, regida pelas regras contidas na Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14). ... ()
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