(DOC. VP 430.9251.6289.4607)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Tratamento odontológico em criança de 1 ano e oito meses de idade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de necessidade de inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Caso em que não se verifica comprovaç�

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