(DOC. VP 694.1559.5320.4904)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO MOVIDA SOMENTE CONTRA A MÉDICA QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. CASO EM QUE O HOSPITAL EM QUE SE REALIZOU O PROCEDIMENTO É VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GERIDO PELA PREFEITURA. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. CASO QUE ATRAI A NORMA INTERPRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.633/SP (TEMA 940), NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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