(DOC. VP 137.9628.6183.6448)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Compra e Venda - Autora que pretende a declaração de nulidade de contrato de compra e venda relativo a lote incerto, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a rescisão do contrato e condenar as rés, solidariamente, a restituição dos valores pagos - Irresignação das partes - Não acolhimento - Legitimidade passiva da corré bem caracterizada - Requerida que participou da negociação e recebeu a maior

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