(DOC. VP 139.3716.2724.7524)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Réu que integra a relação consumerista e é destinatária principal dos serviços contratado pelo autor. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Desnecessidade de inclusão do correspondente bancário. Preliminares afastadas. 2. Autor induzido a erro no momento da contratação de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pe

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