(DOC. VP 889.8291.3558.7926)

TJSP. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Suposto atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Inteligência dos arts. 80, II e 81, caput, ambos do CPC. Omissão dolosa de fato relevante para o julgamento do feito. Autora que promoveu ação anterior de rescisão do mesmo contrato perante o Juizado Especial Cível. Rescisão por culpa da autora e inexistência de mora por parte da ré declaradas por sentença transitada em jul

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