Jurisprudência sobre
direito do candidato
+ de 9.481 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJMG. Candidato aprovado dentro do de vagas. Nomeação. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Mandado de segurança. Concurso público. Município de estiva. Edital de abertura de concurso público 01/2009. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Certame expirado. Direito à nomeação. Entendimento dos tribunais superiores. Segurança concedida. Recurso provido
«- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se, embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferida pelo MM. Juiz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Análise social. Exclusão de candidato. Denegação da segurança. Inexistência de direito líquido e certo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Estado de Goiás, pretendendo compelir a autoridade coatora à manutenção da parte impetrante em concurso para vigilante penitenciário temporário, do qual alega que fora ilegitimamente excluído na etapa de avaliação da vida pregressa e conduta social, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) em 26/04/2019. A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando consignado que: «não pode o Poder Judiciário substituir o seu juízo de valor sobre aquele realizado pela Banca Examinadora, que é, inclusive, em razão de sua experiência na avaliação de candidatos ao cargo em questão, quem detém as melhores condições de averiguar aqueles que possuem ou não o perfil exigido para o exercício do mencionado cargo temporário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
1.Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação (35º colocação) esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame (25 vagas). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Assistente de saúde. Técnico em enfermagem. Governo do estado de Goiás. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo interno do Distrito Federal a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2015 e REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22/10/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fabrício Packer Gonçalves contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior, na área de Fitotecnia, cujo concurso foi regido pelo Edital 001/2013, para o qual foi aprovado e classificado em 6º lugar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de especialista em saúde. Engenheiro de alimentos. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Desistência da candidata melhor classificada após o decurso do prazo de validade do certame público. Alegado direito subjetivo à nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, «a desistência de candidato aprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação do concurso, a fim de demonstrar o direito à nomeação do classificado subsequente (STJ, RMS 33.865/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança, alegando, em síntese: «Diante das informações prestadas e documentos juntados nos autos, inexiste comprovação pelo impetrante de ter ocorrido preterição para ensejar sua convocação ao cargo almejado, considerando que sua classificação é de 201º posição, e foram nomeados até o classificado em 147º, o que mesmo se fosse preenchido o número de 4 cargos de 20 horas disponíveis na disciplina de Geografia para o Município de Campo Grande, informado pela autoridade impetrada (f. 160), não alcançaria a posição do impetrante, pois implicaria em violação à ordem classificatória, não havendo falar ainda em preenchimento de vaga para o Município de Porto Murtinho, visto que prestou o certame para concorrer a vaga de Campo Grande. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Técnico de atividades de defesa do consumidor. Governo do estado do distrito federal. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GUARULHOS - REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DO CANDIDATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação anulatória de ato administrativo ajuizada por candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal no concurso público regido pelo Edital 04/2021-SGE01 contra o Município de Guarulhos, postulando a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou na fase de avaliação psicológica. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cbmgo. Candidato eliminado. Direito à nomeação. Não existência. Agravo interno não provido.
«1 - Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que, segundo as regras contidas no edital, é considerado eliminado do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PNT SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO.
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear o Autor, classificado fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de PNT Segurança do Trabalho do Município de Quissamã. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas. Mera expectativa. Contratos temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.
«1. Os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ministério do esporte. Alegada preterição. Contratação temporária por tercierização. Preliminares rejeitadas. Comprovação de cargos vagos. Seleção pública simplificada com recursos do órgão comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro do Esporte, ante a ausência de nomeação de candidato aprovado fora das vagas, em razão de alegada preterição, derivada da contratação de um temporário, por meio de propalada terceirização; o impetrante foi aprovado na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Exclusão de candidatos anteriormente convocados. Direito subjetivo à convocação para a fase seguinte do certame. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de prova prática. Convocação para novo exame. Publicação. Candidato que se ausenta do município sem deixar procurador e dirige-se a local sem acesso à comunicação. Não comparecimento. Eliminação. Legalidade. Disposição editalícia. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.
«1. Não assiste o direito líquido e certo a candidato que, durante o período de execução de concurso público, ausenta-se do local das provas, não constitui procurador e dirige-se a localidade sem acesso à comunicação, deixando de atender à convocação para a realização de exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do numero de vagas. Convocação para participar de curso de formação. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a expectativa do candidato aprovado fora das vagas se convola em pleno direito subjetivo se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição demonstrada. Cargo vago. Inexistência. Servidor público efetivo encontra-se cedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.
«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Candidato que comparece ao local de prova após o horário previsto no edital. Procuração não aceita. Concurso. Lei entre as partes. Violação ao edital não verificada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem asseverou que o candidato não havia se desincumbido de apresentar prova líquida e certa do seu direito, haja vista não ter conseguido demonstrar que tinha chegado ao local da prova antes do horário previsto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado da paraíba desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
1 - O entendimento desta Corte é o de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017 e AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1-Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e perda do objeto afastadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Analista judiciário do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito. Insuficiência de provas que demonstrem a preterição de seu direito à nomeação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, com base nos seguintes fundamentos: a) em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, o STJ compreende que não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram; b) a Corte Especial do STJ segue a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato» (Tema 784/STF); c) no que concerne à contratação precária, «o STF (ADI 3.721, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos»; d) no caso dos autos, o edital do concurso público previu 50 vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Foram nomeados 115 candidatos, e o recorrente estava classificado em 200º lugar, isto é, fora do número de vagas oferecidas no edital. O impetrante não apresentou provas suficientes para demonstrar de plano a preterição de seu direito de ser nomeado, visto que não carreou documentos que comprovem a alegada existência de designação de servidores de modo a evidenciar a contratação precária irregular. Em demanda que exige prova pré-constituída, a parte impetrante deve comprovar cabalmente seu direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.
«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Convocação do candidato feita exclusivamente através de diário oficial. Nulidade do ato de nomeação, por não ter sido acompanhado de envio de correspondência postal para o endereço do candidato. Necessidade de realização de nova convocação.
«1. Não merece prosperar a preliminar de inadequação do mandado de segurança, uma vez que a matéria não exige dilação probatória, tendo o Impetrante juntado aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. COTAS RACIAIS. EDITAL. TRANSPARÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a nomeação de candidato aprovado em 1º lugar para a Comarca de Vazante, alegando omissões sobre inexistência de vaga disponível, adequação orçamentária, aplicação de resoluções internas e impacto na política de reserva de vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Direito subjetivo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - No caso, o acórdão recorrido concedeu a segurança levando em conta eventuais desistências de candidatos melhor classificados do que a impetrante, daí porque concluiu que havia o interesse da administração no preenchimento dos cargos vagos e o direito subjetivo à nomeação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso no cargo de policial militar. Constitucionalidade da cláusula de barreira. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 635.739/al. Candidato excedente. Critérios objetivos da norma editalícia para eliminação. Alegação de existência de vagas para o curso de formação. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote