(DOC. VP 711.5053.1831.2867)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PNT SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear o Autor, classificado fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de PNT Segurança do Trabalho do Município de Quissamã. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital ou em cadastro de reserva somente têm direito subjetivo à nomeação se comprovarem o surgimento de nova vaga além de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A prova não demonstra a

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