(DOC. VP 134.4325.8000.8300)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição demonstrada. Cargo vago. Inexistência. Servidor público efetivo encontra-se cedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 2. Consoante destacado pelo Tribunal a quo e nas informações prestadas pela Secretaria de Educação «(...) o cargo pretendido pelo Impetrante ainda está ocupado pelo Sr. Jeferson Henriqu

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