Jurisprudência sobre
direito do candidato

401 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 784 E 725. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Hipótese em que restou consignado que o reclamante foi preterido por empregado terceirizado contratado para o desempenho das mesmas atividades previstas no edital do certame. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada no prazo de validade do certame, apenas evidencia a necessidade dos serviços, a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e, consequentemente, a preterição na nomeação do aprovado, ainda que se trate de cadastro de reserva. É por essas razões que, em hipóteses como a presente, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. Logo, não há desconformidade do acórdão desta Turma com a tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, já que o acórdão embargado não resolveu a controvérsia sob o prisma da licitude. De outro lado, o acórdão desta Turma está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 784, uma vez que houve a constatação de desvio de finalidade e ofensa ao CF/88, art. 37, II, na contratação de empresa terceirizada para os serviços que deveriam ser desempenhados pelos candidatos aprovados em concurso público, o que revelou a ocorrência de preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Julgados recentes e precedentes da SBDI-1, do TST. Desse modo, o acórdão turmário, que manteve o reconhecimento do direito da reclamante à nomeação está em harmonia com as decisões desta Corte e com decisão vinculante proferida pelo STF no Tema de Repercussão Geral 784. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, publicado em 18/4/2016). ... (Continua)

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403 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, Nível 1, Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a Comarca de Vazante, vinculada à Superintendência Regional de Ensino de Paracatu/MG. ... (Continua)

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404 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra alegado ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal. ... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.

«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. ... (Continua)

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406 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Caso em que a impetrante foi aprovada em 12º lugar, fora do número de vagas oferecidas pelo concurso público regido pelo Edital 001/2015 - SEARCH - SEEC/RN, de 03/11/2015, que previa 6 vagas para a região escolhida. ... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Desistências de candidatos melhor classificados após o prazo de validade do certame. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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408 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento de vagas previstas em edital. Formação de cadastro de reserva. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Autorização de contratação temporária.

«1. O edital de concurso vincula tanto a Administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva. ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO. CANDIDATO QUE POSSUI CARACTERISTICAS FENOTIPICAS DE NEGRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESGINAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Candidato inscrito no concurso para o cargo de Investigador de Polícia Civil, visando a nulidade de ato que indeferiu a sua inscrição para vagas destinadas aos candidatos negros. Comissão de Heteroidenitificação, que reconheceu a inaptidão do candidato, sob o fundamento de que ele não possui «o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra e que «Possui cabelo liso e pele clara". Poder Judiciário que está autorizado a dirimir a questão, seja pelo exame da prova ou, ainda, em razão do alcance da expressão legal. Declaração de médica dermatologista acostada aos autos, informando que segundo a Escala de Fitzpatrick, recurso amplamente utilizado para a classificação da cor da pele, que o apelado foi classificado no nível V (moreno escuro). Candidato pardo e que possui as características fenotípicas exigidas no Edital (cabelo crespo, nariz negroide, pele morena escura), que são corroboradas pelo seu histórico familiar. Sentença de procedência que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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410 - TST. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «está configurado que o Banco Reclamado, no período de vigência do concurso público do Reclamante, efetuou contratação precária, mediante contratação de terceirizados". Ressaltou que o reclamante foi aprovado para o cargo de Escriturário-Tecnologia da Informação e que o Banco efetuou vários pregões para contratação temporária de pessoal terceirizado na área de tecnologia, na região em que aprovado o autor. Também, consta do acórdão regional que, nos anexos dos editais dos pregões, há o registro de que «a contratação precária se dá para substituição de pessoal regular e permanente do Banco do Brasil ou de acréscimo extraordinário de serviços que deram causa à contratação temporária de mão-de-obra «. 2. Assim, o acórdão regional, ao assentar a ilegalidade da contratação de trabalhadores terceirizados para idêntica função àquela prevista em edital de concurso público, com candidatos aprovados aguardando nomeação, dentro do prazo de validade do certame, não destoa do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311, Tema 784 da repercussão geral («O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Com efeito, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima). Precedentes do STF. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso de revista e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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411 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Direito à nomeação de candidato. Mera expectativa. Preterição ou necessidade de nomeação não provadas.

«1. Os candidatos aprovados em concurso público para formação de cadastro reserva possuem, regra geral, mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

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412 - STJ. Administrativo. Residência médica. Superação da nota da candidata-impetrante. Segunda colocação. «provab do outro candidato. Adicional de 10%. Apresentação da documentação em tempo hábil. Portaria observada. Recurso improvido.

«I - Impetração movida por candidata que logrou a segunda classificação para ingresso no programa de residência médica, em nível de especialização, para o Hospital Alberto Rassi, superada por outro candidato em decorrência do adicional de 10% à sua nota, por ter concluído o PROVAB - Programa de Valorização da Atenção Básica. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato. Expiração do prazo de validade do concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a alegação de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

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414 - STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação em uma dasvagas previstas no edital. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo de ser nomeado no respectivo prazo de validade; não se consideram preteridos os candidatos melhor classificados que deixaram de se valer da via judicial. Agravo regimental desprovido.

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423 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário Mandado de Segurança interposto por Gilson Gonçalves Almeida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovado, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concurso público para o cargo de analista judiciário do poder judiciário do estado de Mato Grosso. Inscrição para vaga na capital do estado. Aprovação em colocação que ultrapassa as vagas inicialmente oferecidas pelo edital do certame para provimento em cuiabá/MT. Surgimento de vagas em comarca diversa daquela para a qual o candidato se inscreveu inicialmente. Nomeação do candidato em comarca do interior, mediante opção ofertada pela administração e aceita pelo candidato. Perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, conforme previsão editalícia. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, há a previsão de perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, caso fosse nomeado em cargo referente a polo diverso. Assim, diante de tal previsão, não há como se reconhecer o direito do Impetrante de permanecer no cadastro de reserva à espera da convocação na localidade inicialmente almejada, ou seja, a Capital do Estado, após a opção por nomeação em comarca diversa. ... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO FENÓTIPO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CANDIDATO MANTIDO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou o ato de exclusão de candidato que se autodeclarou como pardo em concurso público, garantindo sua permanência na lista de cotistas com base na Lei Municipal 15.939/13, que trata do sistema de cotas para pretos e pardos. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luciney Sebastião da Silva contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior (Filosofia Política), com lotação na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Em sua petição inicial, o impetrante aduz que: a) participou do concurso público para provimento de carreiras da Unimontes regido pelo Edital 19/2014, tendo concorrido à única vaga oferecida para o cargo de Professor de Educação Superior (Filosofia Política - subárea 19.2.8), tendo-se classificado na 3ª colocação; b) o candidato que alcançou a primeira colocação foi nomeado e encontra-se em efetivo exercício; c) o segundo colocado foi designado para exercer precariamente as funções do cargo, mas manifestou desinteresse em assumir; e d) no entanto, desde o ano de 2010, exerce precariamente as atribuições correspondentes ao cargo público em questão, mediante contratos administrativos sucessivamente renovados. ... (Continua)

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427 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Temas decididos pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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429 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO - PRETERIÇÃO ABUSIVA E ILEGAL -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo do impetrante a ser nomeado para o cargo de Médico, após aprovação em certame oficial, por concorrer concomitantemente na lista de negros e de ampla concorrência - Admissibilidade - Previsão expressa, na LCM 1.116/2021, de que o candidato negro concorrerá, concomitantemente, em duas listas distintas: a lista especial de negros e a lista geral, de ampla concorrência - Assim, a ordem de classificação da ampla concorrência foi desrespeitada, pois o impetrante (8º colocado da lista geral) não foi convocado no momento devido, tendo a Administração nomeado candidata em posição inferior (10ª colocada) - Preterição abusiva e ilegal - Inteligência do Tema 784 do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Existência. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF.

«1 - Hipótese em que a agravada foi aprovada dentro do número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Existência. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF.

«1 - Hipótese em que o agravado foi aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Existência. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF.

«1 - Hipótese em que o agravado foi aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito à nomeação reconhecido. Precedentes do STJ. Repercussão geral.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a classificação do impetrante. ... (Continua)

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435 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcança a pontuação do impetrante. ... (Continua)

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436 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a classificação do impetrante. ... (Continua)

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437 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Candidato aprovado na 2ª colocação para o cargo de Agente de Campo no Concurso Público regido pelo Edital 018/2015 do Município demandado. Postula sua nomeação, alegando a desistência do candidato aprovado em 1º lugar. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência determinou a nomeação do autor, afastando a pretensão indenizatória.... (Continua)

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438 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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439 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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440 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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441 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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442 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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443 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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444 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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445 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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446 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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447 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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448 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Sentença que denegou a segurança. Insurgência do impetrante que requer a sua reintegração no certame para que concorra às vagas reservadas aos pretos, pardos e indígenas; ou, subsidiariamente, àquelas destinadas à ampla concorrência. ... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - EDITAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO EM MICROÁREA - DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 1º, caput, da Lei . 12.016/2009, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

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