Jurisprudência sobre
direito do candidato
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.
1.Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.
Prova pericial que acarreta violação à isonomia. Candidato submetido indevidamente a nova etapa adicional, não prevista em edital, com prejuízo aos demais candidatos. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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204 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO EM EDITAL. TEMA 161-STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
1-Apelação Cível interposta por ambas as partes objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a nomear e dar posse ao autor no cargo de Motorista II da Prefeitura de Nova Iguaçu, pleiteando o réu a improcedência dos pedidos e a parte autora a fixação de honorários advocatícios e condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Pinto de Queiroz contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Planejamento, Tecnologia e Gestão do Município de Salvador e do Prefeito Municipal de Salvador/BA, que, no concurso público inaugurado pelo Edital 1/2011 - SEPLAG, não promoveu a convocação do impetrante para a participação nas demais etapas da seleção. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Desrespeito à ordem de classificação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO ARRAIAL DO CABO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL APÓS DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE RECEPCIONISTA Súmula IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, MAS QUE COMPROVA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE DIVERSOS CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR A SUA, O QUE O ENQUADRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA O CARGO PRETENDIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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208 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido certo, em caso de preterição, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura de lugar preenchível no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato excedente. Preterição. Existência. Direito à nomeação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno do estado desprovido.
1 - Verifica-se que a parte impetrada participou do concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014, para provimento de cargos das carreiras de Assistente Técnico de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Professor de Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, concorrendo ao cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A/Educação Física, SRE: Sete Lagoas, para lotação no Município de Maravilhas. O referido Edital ofereceu duas vagas para ampla concorrência e a parte foi aprovada em 5º lugar, portanto, como excedente. ... ()
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211 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Concurso público. TJPE. Vaga para deficiente. Candidato portador de visão monocular. Condição comprovada nos autos. Perícia médica não realizada por equipe multidisciplinar. Ofensa ao Decreto 3.298/1999, art. 43. Recurso improvido sem discrepâncias.
«1. Versa a presente lide acerca da configuração do direito de candidata a se enquadrar na condição de portadora de deficiência para fins de figuração na lista respectiva no concurso público para provimento dos cargos de Analista Judiciário/APJ e Técnico Judiciário/TPJ do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Da literalidade dos dispositivos do Decreto 3.298/1999 e do Edital do certame, infere-se que o concurso público em apreço, no que pertine à integração das pessoas portadoras de deficiência, teve por suporte, expressamente, o Decreto 3.298/99, o qual estabelece a sujeição do candidato portador de deficiência a perícia médica a ser realizada por equipe multiprofissional, que verificará se a deficiência alegada se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto 3.298/1999 e suas alterações, bem como avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo a ser ocupado. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Requisitos não preenchidos. Ausência de prova da existência do cargo e do interesse público em seu preenchimento imediato. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... ()
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213 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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214 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistências, exonerações e demissões de candidatos convocados. Vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso. Manifestação inequívoca de interesse e necessidade de preenchimento da vaga pela abertura do edital do concurso. Direito à nomeação
«Tese - O surgimento de vaga em razão de desistência, demissão ou exoneração de candidatos convocados para o desempenho da função pública, autoriza o chamamento dos demais candidatos classificados, ainda que fora do número inicial de vagas previstas. ... ()
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215 - STJ. processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI, da relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese, sob o rito da repercussão geral (Tema 784): o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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216 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa social que revelou que o candidato figurou na condição de testemunha em boletim de ocorrência lavrado após o veículo no qual ele estava com outros quatro ocupantes que foram flagrados na posse de drogas ilícitas, dentre eles seu irmão Vitor, com quem residia o candidato à época dos fatos, que portava 6 pinos contendo cocaína - Ambiência criminosa incompatível com o exercício da vaga pretendida - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Perito papiloscopista. Cadastro de reserva. Desistência de candidatos convocados. Inexistência de direito líquido e certo. Candidato eliminado do certame por não preencher os requisitos previstos no edital.
«1. Tendo o edital do certame expressamente previsto que os candidatos classificados além da 5ª colocação seriam considerados eliminados do concurso, não há o que se falar em direito líquido e certo de nomeação do recorrente, que obteve o 7º lugar, sendo desinfluente o fato de ter havido desistência de alguns candidatos convocados. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de avaliação psicológica. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Existência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
«1 - Hipótese em que o recorrente foi aprovado em 18º lugar em concurso que previu 18 vagas para a cidade de Itaquaquecetuba para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, nas organizações Policiais Militares, na área territorial do Estado de São Paulo. ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação.
«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017) ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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222 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SOLDADO MÚSICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. RELATÓRIO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da inicial, anulando ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de soldado músico da Polícia Militar de Minas Gerais. Determinou-se a continuidade de sua participação no certame e assegurou-se o acesso ao cargo, caso aprovado nas demais etapas. ... ()
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223 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento das vagas previstas em edital e daquelas que surgissem durante o prazo de validade do certame. Cadastro de reserva. Comprovação da ocorrência de vacância. Desistência de candidato mais bem classificado. Imediata inclusão do impetrante no rol de candidatos dentro do limite de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Requisição de servidores de outros órgãos. Exacerbamento. Pedido de efeitos patrimoniais anteriormente à data da impetração. Inviabilidade.
«1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato mais bem posicionado após expiração do concurso. Nomeação e posse. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto.
1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação dos candidatos a concurso, ora recorrentes, fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Servidores temporários. Preterição não caracterizada. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo. Não demonstrado.
«I - A decisão agravada julgou mandado de segurança contra ato do Exmo. Ministro de Estado, visando obter ordem determinando às autoridades coatoras que promovam a correção da prova discursiva da impetrante, atribuindo-lhe a respectiva nota obtida, a fim de assegurar sua nomeação em concurso público. ... ()
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226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Avaliação Médica, reconhecida. 2. Ato discricionário da Administração Pública, quanto à escolha dos candidatos mais adequados ao exercício da função. 3. Observância dos critérios estabelecidos no respectivo Edital do Concurso Público, igualmente, reconhecida. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, mas, por fundamento jurídico diverso. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido, mas, por fundamento jurídico diverso... ()
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227 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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228 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CLASSIFICAÇÃO COMO EXCEDENTE - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA.
- Oentendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que os candidatos classificados em concurso como excedentes não possuem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, que somente se concretizará na hipótese de restar comprovados os seguintes pressupostos: (i) existência de vaga efetiva a ser provida no período de validade do concurso; (ii) necessidade e conveniência da Administração em seu preenchimento e (iii) preterição do requerente. ... ()
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229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Anulação de nomeação de candidato mais bem classificado, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem assentou que, com a anulação da nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em sexto lugar, tornava-se a quinta, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as cinco vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... ()
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230 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Recurso não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia dos autos na verificação do dever da autoridade coatora proceder à nomeação do impetrante no cargo efetivo de Professor de Educação Básica - Educação Física, na localidade de Riachinho/MG, pois, a despeito de ter sido classificado em 14º (décimo quarto) lugar no concurso público que previa 05 (cinco) vagas para o cargo pretendido. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO
1.A convocação de candidatos excedentes melhores classificados e a publicação do novo edital na vigência de outro concurso, por si só, não induz a convolação da expectativa de direito dos demais aprovados excedentes em direito subjetivo à nomeação, somente podendo se compelir a Administração a proceder à nomeação se comprovada a sua efetiva preterição. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO
1.A convocação de candidatos excedentes melhor classificados e a publicação do novo edital na vigência de outro concurso, por si só, não induz a convolação da expectativa de direito dos demais aprovados excedentes em direito subjetivo à nomeação, somente podendo se compelir a Administração a proceder à nomeação se comprovada a sua efetiva preterição. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Prazo original de validade do certame exaurido. Alegação de omissão do tribunal de origem. Matéria discutida nos embargos. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784 do STF).... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para professor de educação básica. Prova de preterição do candidato. Existência de direito líquido e certo vindicado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na sua não nomeação para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A- Educação Física Prata/MG". ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. ... ()
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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. Posse dos candidatos aprovados em 1º e 2º lugar da lista especial. Exoneração posterior do candidato portador de deficiência aprovado em 1º lugar. Vaga preenchida por candidato da lista geral. Preterição do candidato aprovado em 3º lugar da lista especial. Inocorrência. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no recurso. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preenchimento de vagas supervenientes por movimentação interna de servidores. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência.
«1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança no qual se sustenta que houve preterição de candidato aprovado fora do número de vagas, em concurso regionalizado para o cargo de Analista Judiciário, sob o argumento de que «houve a nomeação de candidatos da capital, em vacâncias decorrentes do interior, com notas inferiores aos candidatos do interior, posteriormente redistribuídos também para esta última localidade ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Existência de interesse processual. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. Está consolidado no STJ o entendimento de que, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato aprovado na impetração de Mandado de Segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de nomeação do candidato aprovado. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da ufsm desprovido.
1 - O candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas, que permita a inclusão do excedente seguinte nesse rol. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO RATIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL AO SER AVALIADO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REINCLUSÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, após a Comissão de Heteroidentificação não reconhecer sua autodeclaração como pardo, resultando em sua eliminação. O impetrante busca a anulação do ato administrativo e sua reinclusão no certame pela lista de ampla concorrência. ... ()
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243 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além do número de vagas oferecido no edital. Nomeação. Expectativa de direito. Precedentes do STJ e STF.
«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação mas, tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além do número de vagas oferecido no edital. Nomeação. Expectativa de direito. Precedentes do STJ e STF.
«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado não tê-la nomeado para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau «A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com lotação no Município de Bambuí/MG. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação. Perda de prazo. Notificação pessoal. Ausência de previsão no edital. Responsabilidade do candidato. Direito líquido e certo não caracterizado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada em concurso público, apesar de ter transcorrido o prazo para tanto. No caso, a recorrente se insurge contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão do seu não comparecimento ante a ausência de notificação pessoal. ... ()
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NEGRO. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO RECONHECIDA APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA LISTA DE COTISTAS. MANUTENÇÃO APENAS NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. PREVISÃO DE DUAS VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA E UMA VAGA DESTINADA A COTISTAS NEGROS. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 3º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA E EM 1º LUGAR NA LISTA DE COTISTAS. EXCLUSÃO QUE RETIRA O DIREITO DE SER NOMEADO PARA QUALQUER DAS VAGAS. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RECLASSIFICAÇÃO DO AUTOR PARA AS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. DECISÃO MANTIDA.
O agravado, candidato a concurso público para o cargo de Arquiteto, apresentou autodeclaração como pardo, sendo inicialmente rejeitado pela comissão de heteroidentificação. Após interposição de recurso administrativo, teve a autodeclaração reconhecida, confirmando sua aptidão para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros. Apesar do reconhecimento de sua condição como pardo, a banca examinadora decidiu excluí-lo da lista de cotistas, mantendo-o exclusivamente na lista de ampla concorrência, com base na sua pontuação, que o colocaria em 3º lugar nesta última lista, conforme previsto no edital. O edital estabelecia duas vagas para ampla concorrência e uma vaga destinada a candidatos negros. Como o agravado ficou em 3º lugar na ampla concorrência, fora do número de vagas oferecidas, sua exclusão da lista de cotistas gerou um impedimento injusto à sua nomeação, tanto nas vagas de ampla concorrência quanto na vaga de cotistas. A exclusão do agravado da lista de cotistas, sem que ele tivesse garantido uma vaga na ampla concorrência, fere os princípios da isonomia e da legalidade, pois o edital não autorizava a exclusão de candidatos cotistas que não fossem contemplados nas vagas de ampla concorrência. Assim, a decisão de primeiro grau, que determinou a reclassificação do agravado nas vagas reservadas aos cotistas, deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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249 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidato mais bem classificado, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência da candidata classificada em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em quarto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as três vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... ()
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250 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À LISTA CLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NA CONTAGEM DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE POR NÃO ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
Oedital do certame para o cargo de Oficial de Justiça da 56ª Circunscrição Judiciária - Itanhaém (sede) previu a distribuição de vagas entre Lista Geral, Lista de Candidatos Negros e Lista Especial para PCD, sem previsão normativa para compensação de candidatos PCD aprovados em outras listas. O impetrante alegou erro na contagem de candidato classificado em duas listas, mas restou demonstrado que a inclusão decorreu da aplicação estrita das regras do edital, sem afronta ao princípio da isonomia. ... ()
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