(DOC. VP 210.7151.2934.9489)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da ufsm desprovido.

1 - O candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas, que permita a inclusão do excedente seguinte nesse rol. 2 - Agravo Interno da UFSM desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote