Jurisprudência sobre
direito do candidato
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151 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Limite prudencial. Estudo de impacto orçamentário prévio. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição do direito à nomeação. Existência. Reconhecimento expresso da necessidade de provimento do cargo público. Nomeação de candidato tornada sem efeito. Transcurso do prazo. Convocação do candidato aprovado na ordem seguinte de classificação. Exigência. Precedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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153 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo não comprovado.
«I - Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Candidato aprovado dentro do número de vagas que renuncia à classificação, passando a constar no final da lista dos aprovados. Existência de vaga não preenchida. Candidato classificado imediatamente após o número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação.
1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. ... ()
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155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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156 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de violação de direito líquido e certo.
«I - A aludida convocação de candidato em posição superior na lista de classificação não pode configurar preterição do impetrante, como anotado no acórdão recorrido, quando decorreu do cumprimento de ordem judicial em processo diverso. Nesse sentido: RMS 44.672/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2014; STJ, AgRg no REsp 1.456.915/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/9/2015). ... ()
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158 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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159 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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160 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidato desclassificado na etapa prática - apresentação de videoaula. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência em edital de avaliação por meio do envio de videoaula, bem como de retificação de edital que viola a segurança jurídica e prejudica os candidatos. Pretensão de reintegração do candidato ao certame, mediante a desconsideração da etapa prática. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Edital de retificação que se deu em momento anterior ao envio da videoaula, com tempo suficiente para conhecimento e adequação. Prejuízo não verificado. Discricionariedade da Administração Pública. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Candidato que não atendeu aos requisitos exigidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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161 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato omissivo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Governador do Estado, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Professora de Pedagogia - Educação Especial, na 2ª DIREC, da Secretária Estadual de Educação e Cultura. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Número de desistências não alcança a colocação do recorrente. Inexistência de direito subjetivo do candidato à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
«1 - O entendimento desta Corte é o de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29/9/2017 e AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/8/2015. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Mera expectativa de direito.
«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante o disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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164 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato extirpado do certame na fase de exames de aptidão física - Autor que alega que foi reprovado porque não teve tempo hábil para treinar, que quase 70% dos avaliadores não estão inscritos no Conselho Regional de Educação Física, que o teste deve ser gravado e disponibilizada uma cópia da filmagem para o candidato e que a quantidade de avaliadores é insuficiente ante o elevado números de candidatos avaliados - Memorando do Capitão PM Chefe da Seção de Treinamento Físico informando que o candidato não compareceu no Teste de Aptidão Física - Sentença que reconheceu a retidão do facere administrativo, vez que o Capítulo XVIII, item 13, do edital, prevê a exclusão do candidato que faltar a qualquer etapa ou prova do certame - Razões recursais que se limitam a repetir os argumentos lançados na petição inicial, desprovida de elementos aptos a demonstrar desacerto na decisão proferida na origem - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso púbico. Candidato aprovado em cadastro reserva. Desistência de candidatos melhores classificados. Direito à nomeação.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ firmada de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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166 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no editial. Preterição. Inexistência. Negativa de provimento.
«1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação. ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Candidato eliminado segundo os critérios do edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.
«1 - O ora recorrente objetiva o reconhecimento de seu direito à nomeação para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiro militar de Goiás, Regional Pirenópolis, apontando como causa de pedir a existência de cargos vagos em virtude da desistência de candidatos convocados dentro do número de vagas. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.
1 - Trata-se de Agravo Interno de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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173 - TJMG. Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse
«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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174 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em enfermagem do Estado do Tocantins. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para determinar a nomeação e posse de candidata aprovada no cargo de Médico Nível III - Grau A (Residência Médica), na área de Pediatria, em concurso público regido pelo Edital 01/2009 FHEMIG. A autora alegou não ter sido pessoalmente comunicada de sua nomeação, tendo tomado ciência do ato apenas em 2014, mais de quatro anos após sua aprovação. ... ()
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176 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao Secretário de Educação e ao Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. ... ()
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177 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
... ()
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178 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.
«I. A CF/88, art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... ()
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179 - TJSP. mandado de segurança - Concurso público para agente comunitário de saúde - Descumprimento de requisito do edital - Candidata desclassificada - Item 1.4 do edital prevê a obrigatoriedade de o candidato residir na área de atuação da Unidade - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida
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180 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Limite prudencial. Estudo de impacto orçamentário prévio. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de contratação temporária ilícita. Falta de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado.
1 - Conforme orientação estabelecida pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de contratação temporária ilícita. Falta de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Conforme a orientação estabelecida pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, possui direito subjetivo à nomeação ao cargo de enfermeiro I do Município de Rio das Ostras, em razão de suposta contratação temporária de terceirizados, frustrando a convocação dos classificados; ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato. Direito subjetivo à nomeação. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificar suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de preterição. Alteração da conclusão a que chegou a corte de origem. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que, na hipótese apresentada, restou demonstrado que apesar de terem ocorrido desistências, exonerações e candidatos que não tomaram posse, não restou alcançada a colocação da parte recorrente. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO.
Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade do ato administrativo que reprovou o autor, ora apelado, no concurso público pretendido por ter deixado de apresentar o exame de glicose. Inicialmente, cumpre destacar que a exigência de exame médico em concursos públicos é legítima e tem amparo constitucional no CF, art. 37, I/88, que preceitua que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o referido requisito pertinente às atribuições do cargo de policial. Ademais, sabe-se que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Erro no receituário médico, que deixou de incluir o pedido de realização do exame de glicose. Demandante que não observou o equívoco. Apresentação do exame por ocasião do recurso administrativo, demonstrando que o candidato, à época, não apresentava problemas de saúde no que se refere à glicose. Reprovação do demandante que se revela desproporcional. Falta de razoabilidade no proceder do Poder Público. Há que se destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o controle judicial acerca da legalidade dos concursos públicos limita-se à observância dos princípios e normas contidos nos respectivos editais. Assim, considerando que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, afigura-se ilegal a eliminação do apelado no concurso público em questão, o que permite a intervenção do Poder Judiciário, sem qualquer violação ao princípio da separação dos poderes ou à tese firmada no julgamento do Tema 485, do STF, que assim dispõe: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Precedentes do e. TJRJ. Contudo, a r. sentença recorrida merece uma pequena correção apenas para ressalvar que o exame de glicose e os demais já apresentados deverão ser avaliados pela Administração Pública, não havendo aprovação automática do autor na fase de avaliação médica. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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187 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critério de regionalização. Candidato aprovado fora do número de vagas para a comarca pela qual optou. Inviabilidade de concorrer a vaga em região diversa daquela em que se inscreveu. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Wilson Maldonado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão da autoridade coatora em efetuar sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, na Comarca de Porecatu, decorrente de concurso público regionalizado (por Comarca) previsto pelo Edital 01/2009. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SEE Nº. 07/2017 - APROVAÇÃO DE CANDIDATA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO - CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ANTERIOR TORNADA SEM EFEITO - NOMEAÇÃO PRETERIDA DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONVOCAÇÃO - ATO COATOR VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
-Não configura a decadência, se o mandado de segurança, que questiona ato omissivo de nomeação em concurso, é impetrado antes de transcorrido o prazo de 120 dias após o encerramento da validade do certame. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar do estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Ausência das condicionantes previstas no re 598.099/MS.
1 - A Suprema Corte, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS, submetido ao regime de repercussão geral, admitiu, em situações excepcionais, o afastamento do entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. Tais situações podem ser invocadas no caso de apresentarem, cumulativa e concomitantemente, as seguintes características: (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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192 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.
1.Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão.... ()
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194 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO.
I.Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato aprovado no concurso de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, Edital 01/2023, que foi excluído da lista especial de pessoas com deficiência após perícia médica. O agravante busca a reinclusão na lista classificatória destinada às vagas para deficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do agravante da lista especial de pessoas com deficiência é válida, considerando os laudos médicos apresentados e a jurisprudência do STJ. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado fora do numero de vagas. Não demonstração de numero de candidatos nomeados para o provimento do cargo. Ausência de direito líquido e certo.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO.
Recurso de apelação e remessa necessária interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a reinclusão do autor em concurso público para o cargo de soldado PM de 2ª Classe, após exclusão por inaptidão em exame médico devido a cicatriz de cirurgia de LCA no joelho direito. A administração pública tem discricionariedade para estabelecer critérios de admissão, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A exclusão do candidato foi baseada em suposições sobre seu estado de saúde, sem comprovação de inaptidão para o cargo. Ato administrativo que não pode ser mantido. Pedido de danos morais que, corretamente, foi julgado improcedente. Os honorários advocatícios devidos à Fazenda devem obedecer à regra do art. 85, §3º do CPC, mantida a procedência dos pedidos em parte. Nega-se provimento ao recurso voluntário e dá-se provimento em parte à remessa necessária.... ()
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197 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Direito à nomeação somente se verificada preterição injustificada. Programa de contratação de policiais voluntários temporários. Simve. Do estado de Goiás. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em ação civil pública que reconhece direito à contratação de candidatos em número equivalente ao valor despendido no programa declarado inconstitucional. Utilização da via mandamental que não implica renúncia ao direito firmado na ação civil pública. Ausência de prova pré-constituída quanto ao atingimento da classificação do candidato para caracterizar o preterimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Inadequação da via eleita
«I - O Estado de Goiás, por meio de lei estadual, instituiu o programa SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, com o intuito de viabilizar a contratação temporária de policiais, lei essa declarada inconstitucional pelo STF, que implicou a imediata dispensa dos policiais contratados sob esta modalidade. ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Direito à nomeação somente se verificada preterição injustificada. Programa de contratação de policiais voluntários temporários. Simve. Do estado de Goiás. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em ação civil pública que reconhece direito à contratação de candidatos em número equivalente ao valor despendido no programa declarado inconstitucional. Utilização da via mandamental que não implica renúncia ao direito firmado na ação civil pública. Ausência de prova pré-constituída quanto ao atingimento da classificação do candidato para caracterizar o preterimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Inadequação da via eleita
«I - O Estado de Goiás, por meio de lei estadual, instituiu o programa SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, com o intuito de viabilizar a contratação temporária de policiais, lei essa declarada inconstitucional pelo STF, que implicou a imediata dispensa dos policiais contratados sob esta modalidade. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE VAGAS. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. FENOTIPIA. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Universidade de São Paulo - USP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por candidato, determinando sua reintegração ao concurso Vestibular Fuvest/2024 no sistema de cotas raciais (negros/pardos), com prosseguimento nas demais fases e, em caso de aprovação, nomeação e posse. A sentença também condenou a USP ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito.
«1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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