(DOC. VP 211.0270.9583.4601)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de preterição. Alteração da conclusão a que chegou a corte de origem. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, na hipótese apresentada, restou demonstrado que apesar de terem ocorrido desistências, exonerações e candidatos que não tomaram posse, não restou alcançada a colocação da parte recorrente. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme assentado na tese firmada pelo STF, o surgimento ou a existência de cargos vagos não gera para o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote