(DOC. VP 195.1684.5000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Existência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi aprovado em 18º lugar em concurso que previu 18 vagas para a cidade de Itaquaquecetuba para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, nas organizações Policiais Militares, na área territorial do Estado de São Paulo. 2 - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público tem direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Adm

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