(DOC. VP 153.6706.8132.2213) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de Agente Penitenciário Administrativo Classe «A» no Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. A autora alegou preterição em sua nomeação, pois foi classificado na 829ª posição em certame regido pelo Edital 02/2017 e não foi chamada, nem mesmo após a prorrogação do concurso por força de alteraç

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