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(DOC. VP 176.3294.8001.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além do número de vagas oferecido no edital. Nomeação. Expectativa de direito. Precedentes do STJ e STF.

«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação mas, tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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