(DOC. VP 210.8200.7310.6942)

STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito à nomeação reconhecido. Precedentes do STJ. Repercussão geral.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 2 - Orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2012, com repercussão geral. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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