(DOC. VP 210.8170.4308.1978)

STJ. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação em uma dasvagas previstas no edital. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo de ser nomeado no respectivo prazo de validade; não se consideram preteridos os candidatos melhor classificados que deixaram de se valer da via judicial. Agravo regimental desprovido.

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