Jurisprudência sobre
direito do candidato
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Candidato. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento. Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.
Agravo regimental desprovido.... ()
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552 - STJ. administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência de concorrentes. Reclassificação do excedente. Inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Precedentes.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 417, e/STJ, destacado): «O concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014 foi homologado em 29.10.2015 e o prazo de validade foi prorrogado para 29.10.2019, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 21.09.2017. O impetrante classificou-se na 2ª colocação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A - Química, no Município de Luz (arquivo eletrônico 7), e o edital ofertou uma vaga para o cargo mencionado (arquivo eletrônico 5, p. 118). Todavia, o candidato classificado na primeira colocação (Wesley Daniel Ribeiro Araújo) teve a sua nomeação tornada sem efeito em 09.11.2017 (arquivo eletrônico 8, p. 11), antes do término do prazo de validade do certame, que ocorreu em 29.10.2019. Ora, com a desistência mencionada, o impetrante passou a ocupar a primeira colocação, dentro do número de vagas previstas no edital e o prazo de validade do concurso já expirou. Logo, ele tem mesmo direito à nomeação. Com estes fundamentos, concedo a segurança, confirmo a liminar deferida e determino a nomeação do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A - Química, no Município de Luz". ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Litisconsórcio. Citação dos candidatos aprovados em colocação superior. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Direito à nomeação. Prazo de validade expirado. Juízo de oportunidade e conveniência da administração pública. Lei 8.112/90, art. 10. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47.
«A necessidade da formação do litisconsórcio teria como pressuposto a ocorrência de prejuízo de outro candidato preterido com a possível nomeação do recorrido. O participante de concurso público, aprovado e habilitado, somente pode ser nomeado durante o prazo de validade do concurso. A quebra da ordem de aprovação ocorreria somente se houvesse a nomeação sem observância da classificação dos candidatos inscritos dentro do mesmo edital.... ()
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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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556 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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557 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.
«Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado.... ()
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558 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra o IDC/Procon - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, visando a nomeação de candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva e indenização por danos morais. Alega o autor que foi aprovado em concurso público promovido pelo Procon/DF para o cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor - agente administrativo na 71ª colocação; que possui direito subjetivo à nomeação, pois 17 nomeações para aquele órgão foram tornadas sem efeito e há 21 vacâncias decorrentes da exoneração de servidores e 66 cargos ocupados por servidores comissionados, o que demonstra a existência de vagas a serem preenchidas. ... ()
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559 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA II DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EDITAL 04/2019. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 07 (SETE) VAGAS. AUTOR CLASSIFICADO EM 1º LUGAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APELO. REMESSA NECESSÁRIA. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, MUITO EMBORA O CONCURSO EM TELA ESTIVESSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O IMPETRANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROCEDEU À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER O CARGO DE FISIOTERAPEUTA, O QUE REPRESENTA PRETERIÇÃO AO DIREITO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, PORQUE TAL ATITUDE DEMONSTRA DE FORMA INDUBITÁVEL A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATAR PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM TAL FUNÇÃO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O IMPETRANTE POSSUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA (TEMA 161 DO STF), EM RAZÃO DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA NOMEAÇÃO NO PRAZO REGULAR, HAVENDO AINDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO ALMEJADO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO SE UTILIZAR DA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS, ESTANDO, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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560 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo caso haja comprovação de que a Administração, durante o período de validade do certame, realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. ... ()
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561 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrições financeiras impeditivas. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE 598.099, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS 57.565, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido. CF/88, art. 37, II.
1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Existência. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF.
«1 - Hipótese em que o recorrente foi aprovado em 11º lugar em concurso que previu 31 vagas para a cidade de Franca/SP, local para o qual o recorrente se inscreveu. ... ()
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564 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de ilegalidade ou irregularidade. Alegada preterição. Direito líquido e certo não demonstrado.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança (fls. 23-42, e/STJ) impetrado por Letícia Vieira Ribeiro contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação - Educação Física, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, no qual foi classificada em 4º lugar, para o Município de Caputira/MG, onde houve oferta, inicialmente, de três vagas. ... ()
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565 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Inscrição de candidato com idade próxima a limite etário legal e editalício. Prosseguimento no concurso. Medida liminar. Posterior denegação da segurança. Recurso ordinário. Pretensão exclusiva. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Verificação de má-fé do candidato.
«1. Cuida-se de hipótese de candidato que se inscreveu em concurso público faltando dois meses, no entanto, para implementar o limite etário previsto tanto em dispositivo legal estadual quanto no respectivo edital, que estabeleciam, nesse contexto, a apuração dessa condição por ocasião da inscrição na sexta etapa do certame (curso de formação). ... ()
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566 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova prática. Direito líquido e certo não demonstrado. Critérios de avaliação estabelecidos objetivamente no edital. Reprovação justificada do candidato. Observância da legalidade e isonomia. Ordem denegada.
«1. Discutem-se no mandamus atos do Ministro Presidente do STJ e do Diretor do Centro de Seleção e Promoção de Eventos – CESPE, consistentes na avaliação da prova prática para o cargo de Técnico Judiciário, especialidade Telecomunicações e Eletricidades, no concurso promovido pelo Superior Tribunal de Justiça e regulado pelo Edital 01, de 8 de fevereiro de 2012. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - DANOS MORAIS -
Pretensão inicial do autor voltada i) à declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame de que participada, regido pelo Edital DP-1/321/22 e voltado para o provimento de 2.700 vagas para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe; ii) ao reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública, com o consequente pagamento de danos morais no importe de R$75.000,00 - Possibilidade em parte - Entendimento da Comissão Especial, responsável pela entrevista pessoal dos candidatos que concorriam pelas vagas destinadas às cotas raciais, no sentido de que o autor não teria se enquadrado como pessoa parda, culminando na sua exclusão do certame - Existência de dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, enquadrando-se em uma «zona cinzenta, de modo que deve prevalecer a autodeclaração, conforme definido pelo e. STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Impossibilidade, ademais, de fixação e critérios objetivos para verificação do fenótipo do candidato - A despeito da exclusão do candidato, não se verifica a ocorrência de qualquer dano indenizável, tratando-se de mera intercorrência a que estão sujeitos todos aqueles que se submetem às regras do concurso público, inexistindo comprovação de qualquer dano extrapatrimonial, ainda que de ordem exclusivamente moral, apto a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado - Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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568 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato aprovado em primeiro lugar na vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Nomeação de candidatos aprovados da lista geral, com preterição do impetrante. Direito líquido e certo violado. Necessidade de observância do critério de alternância, para cumprimento do princípio de isonomia. Precedentes. Segurança concedida.
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569 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1. Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o Impetrante, aprovado em Concurso Público, requer a sua nomeação e posse no cargo. Para tanto, o recorrente alegou que surgiu a possibilidade de sua nomeação em razão de inexistência de posse de alguns candidatos. ... ()
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570 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... ()
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571 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação de temporários. Mérito administrativo. Juízo de oportunidade e conveniência da administração. Cargos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado. Denegar a ordem.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Aloisia Joseph da Silva com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Técnico em laboratório do Estado do Espírito Santo, no qual foi aprovado na 5ª posição, isto é, fora do número das vagas inicialmente previstas (quatro vagas). ... ()
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572 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado de tocantins desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, nos termos da Lei 12.016/2009, demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Convocação para exames. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento do RE 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se discutiu a «existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame. No caso dos autos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no referido julgamento, in verbis: ... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. ELIMINAÇÃO MOTIVADA NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS EM DESFAVOR DO CANDIDATO, E, POR NÃO RESPEITAR O LIMITE ETÁRIO PARA INSCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMITE ETÁRIO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO QUE SE MOSTRA CONSTITUCIONAL, CONFORME O CARGO QUE SE PRETENDE PREENCHER. SÚMULA 683/STF E TEMA 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 9.494/2021, QUE ADMITE A MATRÍCULA DE CANDIDATOS COM IDADE ENTRE 30 (TRINTA) E 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE COMPLETOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO. AUTOR QUE CONSTAVA COM 35 (TRINTA E UM) ANOS E SETE (SETE) MESES NO MOMENTO A INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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576 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. ... ()
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579 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Recurso não provido.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais em que pretende a impetrante ser nomeada para o cargo em que foi aprovada como excedente em concurso público de professor. ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Macláudio Amaral da Silva contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica - Educação Física, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 7/2017, para o Município de Minas Novas/MG, para o qual foi aprovado e classificado em 7º lugar. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Contratações precárias. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se converte em direito subjetivo caso haja comprovação de que a Administração, durante o período de validade do certame, realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, o que não foi demonstrado no caso dos autos. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção da imediata nomeação da agravante para o cargo de professora de educação básica- sociologia para a localidade de Paraisópolis-MG, para o qual foi aprovada em 1ª lugar, edital SEPLAG/SEE 07/2017. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que embora a candidata aprovada dentro do número de vagas tenha direito subjetivo à nomeação, a Administração tem a discricionariedade para prover o cargo, dentro do prazo de validade do certame. ... ()
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583 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes.... ()
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584 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Agravo não provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital; para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). ... ()
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586 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Provimento negado.
1 - É firme o entendimento do STJ (STJ) de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela administração pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo.... ()
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587 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cotas. Decisão administrativa que nega direito às vagas reservadas em razão das características fenotípicas do candidato. Critério de heteroidentificação. Possibilidade. Decisão do STF na ADC Acórdão/STF. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade. Ordem concedida.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão do Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que excluiu o recorrente, em razão do seu fenótipo, da listagem de candidatos às vagas destinadas ao preenchimento pelo sistema de cotas. ... ()
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588 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência dos candidatos mais bem posicionados. Excedentes. Direito à nomeação.
«1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados, passando o impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Precedentes do STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação do seu direito líquido. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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591 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de prova pré-constituída.
«1 - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
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592 - TJMG. Candidato aprovado em concurso. Terceirização da vaga. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital. Terceirização da vaga. Contratação da primeira excedente, em caráter precário e dentro do prazo de validade do certame, para exercer as mesmas funções do cargo do certame. Necessidade de preenchimento da vaga provimento do cargo. Direito subjetivo à nomeação
«- Passa a ter direito subjetivo à nomeação para cargo público o candidato aprovado, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, se resta evidenciada a necessidade do serviço pela contratação temporária, inclusive do próprio candidato, para o exercício das funções de cargos vagos, durante a validade do certame, consoante entendimento do STJ. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... ()
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594 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação estivesse fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA NÍVEL TÉCNICO. CANDIDATO FORMADO EM CURSO SUPERIOR NA MESMA ÁREA. POSSIBILIDADE.
Impetrante, detentor de diploma de curso superior de engenharia mecânica, que, aprovado em concurso público para o cargo de técnico de inspeção veicular, tem posse obstada por não possuir curso técnico exigido em edital. Inadmissibilidade. Formação superior que abarca conhecimento relativo ao cargo técnico pretendido. Resolução 218 do CREA que permite o exercício de atividades relacionadas a veículos automotores por profissionais de engenharia mecânica. Questão resolvida pela edição do Tema 1094 do STJ, expressis verbis: «O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional". Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Remessa necessária desprovida..... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Arguição de ilegitimidade ativa e carência da ação. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas oriundas da desistência de candidato classificado em melhor posição. Direito à nomeação configurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 485, VI, 489, 927 e 1.022, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de estado do rio grande do sul rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão quanto às alegações constantes das contrarrazões, que, a seu ver, demonstrariam circunstâncias fáticas que afastariam o direito do particular ao preenchimento da vaga intentada. ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da causa. Não cabimento. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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600 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º.
«1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do CTB, art. 148. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. ... ()
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