(DOC. VP 200.2815.0000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da causa. Não cabimento. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - Ao contrário do alegado pelo ora embargante, o acórdão analisou as razões deduzidas no Recurso em Mandado de Segurança, enfrentando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia expressamente, de forma clara e

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