(DOC. VP 195.1805.1002.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Existência. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS/STF.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi aprovado em 11º lugar em concurso que previu 31 vagas para a cidade de Franca/SP, local para o qual o recorrente se inscreveu. 2 - Em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS/STF, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido de haver direito à nomeação. 3 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, «a recusa da Administ

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