(DOC. VP 142.9435.2000.8900)

STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação do seu direito líquido. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público durante o prazo de validade do concurso ou quando há a contratação precária de outras pessoas

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