(DOC. VP 633.2868.9779.8061)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Sentença que denegou a segurança. Insurgência do impetrante que requer a sua reintegração no certame para que concorra às vagas reservadas aos pretos, pardos e indígenas; ou, subsidiariamente, àquelas destinadas à ampla concorrência. 1. Inexistência de ilegalidade no ato da Comissão de Heteroidentificação. Análise baseada em aspectos fenotípicos. Ausente a comprovação de ilegalidade apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Precedentes. 2. Edital

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