(DOC. VP 157.0713.2000.8700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Exclusão de candidatos anteriormente convocados. Direito subjetivo à convocação para a fase seguinte do certame. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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