(DOC. VP 662.7574.8682.4734)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.

Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas ofertado no instrumento convocatório tem mera expectativa de direito à nomeação, mas que se convola em direito líquido e certo quando se comprova a existência de vagas e a inequívoca necessidade do seu preenchimento ou a preterição arbitrária em favor de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote