(DOC. VP 208.3451.6000.0800)

STJ. Administrativo. Concurso público. Cbmgo. Candidato eliminado. Direito à nomeação. Não existência. Agravo interno não provido.

«1 - Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que, segundo as regras contidas no edital, é considerado eliminado do certame. 2 - Agravo interno não provido.»

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