Jurisprudência sobre
desistencia do recurso
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501 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo do réu - Notícia de acordo entre as partes, com pedido de sua homologação e de desistência do recurso - Acordo e renúncia ao direito de recorrer homologados - Recurso prejudicado
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502 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Mandato. alegação de retenção de valores advindos de ação judicial. sentença de parcial procedência. dano moral. inocorrência, no caso. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. desistência do recurso pelos réus. recurso dos réus prejudicado e desprovido o apelo da autora, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores advindos de patrocínio de ação judicial a favor da parte autora, não repassados no momento do levantamento. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) examinar os efeitos da desistência do recurso interposto pelos herdeiros do réu; (ii) definir se a situação caracteriza dano moral indenizável e fixar o valor. III. Razões de decidir 3. A desistência do recurso pelos herdeiros do réu opera seus efeitos conforme o CPC, art. 998, caput (CPC), tornando prejudicada a análise do pedido recursal. 4. O repasse parcial de valores pelo réu ao companheiro da autora indica boa-fé e reforça o entendimento de que a situação não ultrapassou o mero descumprimento contratual. 5. Não houve demonstração de circunstâncias extraordinárias que configurassem sofrimento intenso ou afronta a direitos da personalidade da autora. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação dos herdeiros do réu prejudicado, ante desistência, e desprovido o recurso da parte autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desistência do recurso interposto por uma das partes, nos termos do CPC, art. 998, impede a continuidade da análise das questões por ele devolvidas. 2. No caso, ante suas peculiaridades, não restou caracterizada situação excepcional que afrontasse os direitos de personalidade da parte autora, não ocorrendo dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998, CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STF. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Desistência parcial do recurso extraordinário manifestada após concluído o julgamento. Desacolhimento. CPC/1973, art. 501.
«Uma vez proferido o julgamento, a parte não pode alterar o objeto do recurso, desistindo de parte e modificando a decisão alcançada. A regra do CPC/1973, art. 501 não pode ser interpretada de forma absoluta, afastando-se qualquer possibilidade de desistência do recurso depois de concluído o julgamento. Questão de ordem que se decide pela não-homologação da desistência.... ()
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504 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Desistência do recurso paradigma. Futura substituição. Decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material. Irrecorribilidade. Precedente. Agravo regimental não conhecido.
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505 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Falência. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Superveniência de recurso da parte adversa. Impossibilidade. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou liminarmente o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravante que requereu a desistência do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 998 - Homologada a desistência, restando prejudicada a análise das razões recursais - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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507 - TJSP. Acidente de trabalho. Carteiro. Stress pós-traumático, transtorno do pânico, depressão e ansiedade.
Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida.Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Acidente de trabalho. Ruptura do ligamento e tendões do 5º quirodáctilo direito.
Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Rejeitada a preliminar, recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental na desistência no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda. Impossibilidade. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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510 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel - Decisão de improcedência - Desistência do recurso em razão da celebração de acordo em outro processo - Hipótese de incidência do CPC, art. 998 - Extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, «c, do aludido diploma - Recurso prejudicado.
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511 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. ... ()
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512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que não conheceu da apelação interposta contra a decisão que havia homologado o acordo entre as partes. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pela agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado
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513 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c inexistência de dívida e indenização por danos morais - Descontos de refinanciamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora - Parcial procedência - Notícia de transação entre as partes - Desistência do recurso - Retratação do pedido de desistência - Descabimento - Precedentes - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido.*
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514 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória de indeferimento de pedido de antecipação de tutela em sede de ação ordinária cominada com repetição de indébito. Superveniência de notícia de desistência do recurso. Homologação. Baixa dos autos à origem.
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O ATO DE DESISTÊNCIA PRODUZ EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO OU DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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516 - TJSP. Recurso adesivo. Servidor público estadual inativo. Pretensão ao recebimento em pecúnia, de indenização referente ao benefício da licença-prêmio não gozada por absoluta necessidade de serviço. Procedência. Recurso da Fazenda e adesivo do servidor. Desistência da Fazenda do recurso interposto. Conhecimento do recurso adesivo. Inadmissibilidade. Sendo o recurso adesivo dependente e subordinado à admissibilidade do recurso principal não poderá ser conhecido quando houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. Desistência homologada. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Recursos prejudicados.
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517 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou à ré o pagamento dos honorários periciais. Reconsideração pelo Juiz «a quo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Remessa dos autos ao juízo de origem.
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518 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação revisional de alimentos provisórios. No curso do processo, o agravante apresentou pedido expresso de desistência do recurso. ... ()
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519 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer e danos morais - Bloqueio injustificado de conta corrente da autora inviabilizando por completo a realização de transações - Parcial procedência - Notícia de transação entre as partes - Desistência do recurso - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido.*
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520 - TST. Recurso de revista da appa. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Desistência do recurso acerca do tema incompetência material da justiça do trabalho.
«A reclamada apresentou petição desistindo do recurso de revista quanto ao tema «incompetência material da Justiça do Trabalho, que já foi homologado, razão pela qual se deixa de examinar a questão recorrida.... ()
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521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento pelo colegiado. Impossibilidade.
«1 - O pedido de desistência do recurso é possível somente antes de seu julgamento. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Desistência do recurso. Renúncia ao direito a que se funda a ação. Trânsito em julgado. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC/1973, art. 38. ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Desistência do recurso - Desistência homologada... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Desistência do recurso - Desistência homologada... ()
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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO POTESTATIVO DA RECORRENTE (CPC, art. 998). HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932, III.
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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de regresso. Arresto. Insurgência contra a decisão que declarou nula a citação da requerida Borismar Participações Ltda.. Pleito de desistência do recurso. CPC, art. 998. Homologação
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527 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a determinação de recolhimento da taxa judiciária relativa a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado
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528 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as contendoras. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RÉ. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. INDENIZAÇÃO. AVARIAS NOS BENS LOCADOS. A tese da locadora de que os bens foram restituídos pela locatária com avarias, a ensejar a fixação de correspondente indenização por danos materiais em seu favor, fora encetada apenas em réplica. Pretensão que desborda da pretensão objetiva posta na petição inicial. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à valiosa regra da adstrição. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O DA RÉ... ()
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529 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão de passagem em fase de cumprimento de sentença para cobrança de débito referente a honorários sucumbenciais - Penhora de ativos financeiros - Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto.
Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão de passagem em fase de cumprimento de sentença para cobrança de débito referente a honorários sucumbenciais - Penhora de ativos financeiros - Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto.
Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - STJ. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Apelação. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Ato de caráter irretratável. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO
-Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, pedido de gratuidade de justiça - foi frustrado ante a desistência formulada. Consequentemente, resta esvaziado o interesse recursal. ... ()
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533 - TJSP. Ação de indenização por danos morais Cheque Alegação, pelo autor, inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por iniciativa do banco-réu Ação julgada procedente. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado, com determinação.
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534 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DORT/LER. MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em exame ... ()
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535 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DO RECURSO. A TODA EVIDÊNCIA, A DESISTÊNCIA DE RECURSO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. POR OPORTUNO, ESCLAREÇO QUE DESISTIR DE RECURSO É FACULDADE DO RECORRENTE, SENDO DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO RECORRIDO. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PERMISSIVO DO CPC/2015, art. 998 . HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
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536 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. MODALIDADE SIMPLES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA HOMOLOGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ DESPROVIDA.
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS DE 1990 E 1991 (COLLOR I E II). DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO POTESTATIVO DA RECORRENTE (CPC, art. 998). HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932, III.
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538 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Relator. Reconsideração. Desistência do recurso após o julgamento do recurso. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 501, 502, 541 e 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Hipótese em que a decisão de homologação do pedido de desistência foi reconsiderada após alerta em Agravo Regimental de que o pedido fora realizado após o julgamento do recurso pendente. 3. Descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado dois meses antes, pendente apenas de publicação de acórdão. Precedente do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.... ()
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539 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Posterior pedido de desistência do recurso. Desnecessidade de anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Exame do recurso prejudicado.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC. Ausência de complementação de custas processuais pela parte autora, ora apelante. Posterior desistência do recurso. Aplicação do CPC, art. 998. Desistência homologada. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensa reconsideração da decisão. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Adesão ao ppi. Pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação e de reconhecimento de pagamento de honorários já inclusos no parcelamento. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Análise do Decreto estadual e de documento que comprova o pagamento. Recurso especial. Competência do STJ traçada na CF/88.
1 - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, e autorizado pela jurisprudência assente nesta Corte, recebe-se os embargos opostos como agravo interno.... ()
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542 - TJSP. Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Notícia de acordo superveniente à sentença e pedido de extinção do feito - Homologação da desistência do recurso de apelação - Encaminhamento dos autos à origem para eventual homologação do acordo e extinção do processo - Recurso não conhecido.
Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em exame ... ()
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544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento de agravo interno. Impossibilidade.
«1 - O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento. Precedentes. ... ()
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545 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a apreciação dos requisitos legais para a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Superveniência de pedido de desistência do recurso - Admissibilidade. Homologada a desistência
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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 998, CAPUT, QUE DISPÕE QUE O RECORRENTE PODERÁ DESISTIR DO RECURSO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de restituição de bem apreendido por ato ilícito cumulado com pedido de isenção de multas, taxas e despesas com apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência de terceiro interessado. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO
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549 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - INCONFORMIDADE AUTÁRQUICA - TEMA 1.044/STJ - DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS - POSSIBILIDADE.
I.Caso em exame. ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desistência do recurso. Desistência homologada. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado. ... ()
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