(DOC. VP 240.4161.1481.7252)

STJ. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Apelação. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Ato de caráter irretratável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. 2 - É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte recorrente (AgInt no AREsp. 763.346/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote