Jurisprudência sobre
desistencia do recurso

951 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

«1. No caso eleito pela parte embargante como paradigma a discussão envolve um pedido alternativo de extinção do pleito sem julgamento do mérito ou a continuidade do processo, pedido este que o Tribunal de Origem, com base na impossibilidade do pedido de extinção, transformou em desistência do recurso interposto. Essa situação é bastante peculiar e não guarda qualquer correspondência fática e com solução jurídica diversa comparável à dos presentes autos onde a parte embargante alega que seus embargos de declaração interpostos de seu agravo regimental em recurso especial intentado pela FAZENDA NACIONAL foram julgados extra petita ao reconhecer a Primeira Turma do STJ que o feito deveria retornar à origem como consequência necessária do provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL que afastou a preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. «Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Safrapay". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de notícia de acordo entre as partes, pendente ainda de homologação. Pedido de desistência do Recurso. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Diferença de correção monetária referente à caderneta de poupança no período do Plano Verão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Banco réu que insiste na improcedência da Ação. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO da desistência do Recurso e do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional prejudicado.

«1. Existe erro material no voto condutor do aresto embargado, uma vez que foi homologado o pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEMANDANTE - RELATÓRIO LANÇADO - PROCESSO SOBRESTADO POR FORÇA DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - SUPERVENIENTE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO APELO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - AFETAÇÃO DOS RESPS 2092190/SP, 2121593/SP E 2122017/SP PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE DO TEMA 1.264 DO STJ PENDENTE DE DEFINIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 998 - NORMA DIRIGIDA AO PROCESSO NO QUAL SE DARÁ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSIM COMO OCORRE COM O CPC, art. 976, § 1º, COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE INSTAURADO O IRDR - DEMANDA DE CUNHO SUBJETIVO - INEXISTENTE INTERESSE PÚBLICO NO PRESENTE RECURSO - COM A DESISTÊNCIA DO RECURSO, NÃO HÁ MAIS MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NESTA INSTÂNCIA - PATRONO COM PODER PARA DESISTIR - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS.

Recurso do Município. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição parcelar. Súmula 85/STJ. Mérito. Cálculo que leva em conta apenas o tempo de serviço desempenhado na Administração Pública municipal. Descabimento. Legislação local que não estabelece tal critério. Autora que se aposentou com 30 anos de serviço junto ao INSS. Complementação de proventos que deve ser paga de forma integral. Procedência da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Indeferimento de tutela de urgência. Desistência do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - RECURSO DE REVISTA ADESIVO TIDO COMO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - NÃO CONHECIMENTO 1.

Resta precluso o exame da matéria veiculada no Recurso de Revista Adesivo do Município de Feira de Santana, uma vez não interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que o reputou prejudicado, ante a homologação da desistência do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento principais, interpostos pela Reclamante. 2. Não se conhece de Agravo cujo objeto é estranho à matéria devolvida à apreciação desta Corte Superior no Agravo de Instrumento examinado, interposto por Parte distinta, à ausência de interesse processual. Agravo não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS - DECISÃO REFORMADA. I -

Ante o pedido de desistência do recurso, necessária a homologação da referida pretensão. II - Independente de oferta de caução equivalente a três salários mínimos, o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança afasta a concessão da liminar de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, IX. III - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchido alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Desistência do recurso no que tange ao requerimento de medidas executivas atípicas. Recurso não conhecido nessa extensão. Homologação de acordo. Regularidade da representação legal da pessoa jurídica coexecutada está comprovada por meio do conteúdo do contrato social exibido aos autos de origem. Desnecessidade da assinatura do termo de transação por advogado dos devedores. Requisito não exigido pela lei civil para validade ou eficácia desse negócio jurídico. Precedentes do STJ. Executados que, apesar de citados, não habilitaram advogados. Inexistência de cognição judicial pendente sobre temas de natureza civil ou processual prejudiciais à composição. Direitos de natureza puramente patrimonial. Partes capazes e assinaturas com firmas reconhecidas. Decisão reformada para homologar a transação. Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida prescrita. Sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por ausência de regularização da representação processual, condenando o patrono da autora ao pagamento das custas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO, EM RAZÃO DA COBRANÇA `BIS IN IDEM¿ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO DA INCLUSÃO EQUIVOCADA DE MULTA E HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 523, §1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE, POR CONTA DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, A AGRAVADA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE SEGUNDO GRAU, A TEOR DO QUE DISPÕE O §10 DO CPC, art. 85. ASSEVERA, AINDA, QUE AUTORA FOI EFETIVAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DECISUM DE SEGUNDO GRAU, O QUE DISPENSA NOVA INTIMAÇÃO. DESSA FORMA, ADUZ QUE SE ENCONTRA CORRETA A PLANILHA APRESENTADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DEMANDANTE QUE FOI CONDENADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL. AUTORA QUE, ENTÃO, APELOU, TENDO, NO ENTANTO, MANIFESTADO, POSTERIORMENTE, A DESISTÊNCIA DO RECURSO, O QUE RESULTOU EM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. art. 85, §10, DO CPC. NÃO CABE AO TRIBUNAL REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, EXCETO EM HIPÓTESE DE OBJETO DE RECURSO, MAS TÃO SOMENTE MAJORÁ-LOS, À LUZ DO art. 85, §11, DO CPC. NÃO CONFIGURADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS `BIS IN IDEM¿. POR OUTRO LADO, INTIMAÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM O DESPACHO DO `CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO¿, MAS, SIM, COM A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 523, §1º, DO CPC, NÃO INCIDINDO, POIS, IN CASU, A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RECONHECER COMO DEVIDOS OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU (R$1.500,00) E SEGUNDO GRAU (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA E DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL.

Insurgência recursal da autora em relação à decisão que determinou que a instituição financeira apresente o extrato bancário de sua titularidade dos meses de maio/2020 e dezembro/2022 e deferiu a prova pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Recursos especiais. União. Pedido de desistência. Homologação. Recurso da militar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alienação mental. Reforma. Compensação danos morais e valores atrasados. Impossibilidade. Precedente.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Adesão da recorrente a parcelamento tributário. Desistência do recurso homologada. Manutenção dos ônus sucumbenciais impostos à autora. Inaplicabilidade do Tema 410/STJ ao caso, que trata do pedido de desistência nos embargos à execução fiscal. Previsão expressa no edital que impõe ao devedor a obrigação de recolher as custas e despesas processuais incidentes ou devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com os honorários de seus patronos e os fixados em decisões judiciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 5.790.895,86), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado quanto à negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de intimação para contrapor pedido de desistência do Recurso do Autor e ao não conhecimento, por inadequação, do agravo de petição patronal, por óbice das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III . 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Beneficiário ex-funcionário da Autolatina (atual Ford Motor Company Brasil Ltda.), que foi demitido sem justa causa. Alegação de ter sido apenas oferecido plano alternativo, com valores abusivos. Pretensão à manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, nas mesmas condições de quando era empregado, assumindo a parcela do empregador. Sentença de procedência, para sua manutenção no plano por 24 (vinte e quatro) meses. Inconformismo da ré. Notícia de reintegração do autor ao seu emprego. Pedido de desistência da ação homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e consequente desistência do recurso, conforme leitura do CPC, art. 998. Cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, e com os honorários de seus respectivos advogados, ante a notícia superveniente de perda do objeto da ação. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.

Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime aberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando a ausência de fundamentação idônea - PERDA DO OBJETO - À vista do pedido formulado incidentalmente pela Defesa, requerendo a desistência do recurso, eis que o sentenciado já se encontra cumprindo pena em regime aberto, benefício que foi deferido pelo Juízo a quo durante o trâmite do presente agravo, de rigor a homologação da desistência formulada, para que surta seus efeitos de direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Erro de julgamento. Acórdão objurgado contrário jurisprudência pacificada desta corte. Sanação. Homologação. Pedido de desistência. Recurso contra decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que a autora da ação anulatória renunciou ao alegado direito sobre o qual se funda a ação e desistiu do recurso especial. Confirmação da decisão agravada, que, após a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao alegado direito sobre o qual se funda a ação, quanto da desistência do recurso especial, determinou que o tribunal de origem decida. à luz da legislação local. A questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da adesão da parte autora ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei estadual 15.510/2011.

«I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, V, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível analisar, aqui, o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios, em face da aludida renúncia, em vista da necessidade de exame da legislação local, pelo que a Segunda Turma desta Corte, visando evitar o duplo pagamento da verba honorária, determinou o retorno dos respectivos autos ao Tribunal de origem, para fins de verificação do cabimento, ou não, dos honorários, diante da nova circunstância, qual seja, a adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 998, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O parágrafo único do CPC/2015, art. 998 se refere à desistência de recurso afetado para definição de tese, cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o Regional não negou a aplicabilidade da tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Com efeito, a desistência do recurso pela parte exequente, que independe de consentimento da parte adversa para a produção de efeitos, inviabilizou a análise do tema. Logo, ileso o dispositivo constitucional apontado como violado. Quanto às demais argumentações apresentadas pela parte executada, ante a falta de prequestionamento, não há como dar trânsito à Revista. Reconhecida a transcendência política da matéria. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Fortes chuvas que deram origem à catástrofe em bairros de São Sebastião - Municipalidade compelida a, no prazo de 60 dias, demonstrar a adoção de todas as medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLANCON) e no Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR) necessárias à mitigação ou redução dos riscos existentes em áreas de risco, apontadas na inicial, providenciando, se o caso, a realocação das famílias e demolição de edificações em situação de risco, sob pena de multa - Insurgência - Competência da 6ª Câmara de Direito Público para julgamento do caso, que diz respeito ao bairro Canto do Mar - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Apelação da ré objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, confirmando a tutela antecipada deferida e condenou a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL - RÉU REVEL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DO APELO ADESIVO PREJUDICADA. I - O

réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. II - Atento aos efeitos da revelia, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito, ordem pública ou jurídica debatidas em sentença, sob pena se configurar supressão de Instância. III - Nos termos do § 2º, III, CPC, art. 997, o apelo adesivo «não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO À EXECUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao programa de parcelamento de débito tributário, inclusive, com o pagamento de honorários advocatícios, não afasta a exigibilidade quanto ao adimplemento dos ônus fixados na ação anulatória de débito fiscal, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. Precedentes da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença, acolhida, em Primeiro Grau. 4. Sentença, reformada. 5. Impugnação, rejeitada, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - EXTINÇÃO - DESISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ao anuir com a desistência do recurso interposto nos autos dos Embargos à Execução o feito executivo foi extinto sem nenhum ônus ao executado, assim, não há falar em desistência do pedido de renúncia, visto que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Na remissão de crédito não tributário prevista na Lei Estadual 21.735/2015 não há cobrança de honorários advocatícios, ficando autorizado o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na desistência ou renúncia dos embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - Adequação aos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do Supremo Tribunal Federal - DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA - Fato superveniente - Inteligência do III do art. 932 e do caput do art. 998, ambos do CPC - Sentença mantida - Recurso da autora não conhecido e recurso do réu improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das despesas iniciais pela parte autora, nos termos do CPC, art. 290. No curso do recurso, a apelante não recolheu as custas de preparo e, intimada para regularizar a pendência ou comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, ela informou não ter mais interesse na continuidade do recurso, requerendo o reconhecimento da deserção e o cancelamento do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - INTELIGÊNCIA CPC, art. 998 - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 998 é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. Verificado o requerimento expresso de desistência, impõe-se a extinção do recurso, sem análise do mérito. Em ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu comprovar a origem e a regularidade do débito imputado à parte autora, mediante apresentação de documentos que demonstrem a evolução do saldo devedor ou a existência de contrato que fundamente a cobrança. Negativado indevidamente o nome do consumidor, indiscutível o dever de indenizar, sendo o dano in re ipsa. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Exigir Contas. Primeira Fase. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. DECISÃO que julgou procedente a Primeira Fase da Ação, arcando o Banco demandado com a verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) do valor da causa. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Autora ajuizou a presente demanda visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Perdas e Danos c/c Indenização por Danos Morais. Autora que narra o óbito repentino de animal de estimação adquirido em canil pertencente ao requerido. DECISÃO que arbitrou os honorários periciais na quantia de R$ 4.095,00, carreando ao requerido o adiantamento dessa verba. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Exibição de Documentos. Autores que visam à emissão da Certidão Negativas de Débitos Condominiais pela demandada. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que determinou à demandada a exibição da Certidão Negativa de Débito. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de notícia de reconsideração da decisão agravada. Pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Diferença de correção monetária referente à caderneta de poupança no período dos Planos Verão, Collor I e II. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO da desistência do Recurso e do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Diferença de correção monetária referente à caderneta de poupança no período dos Planos Bresser, Verão, Collor I. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO da desistência do Recurso e do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Diferença de correção monetária referente à caderneta de poupança no período dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO da desistência do Recurso e do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Desistência do recurso condicionada à reabertura do prazo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou a Súmula 92/STJ, deixando de determinar a busca e apreensão de veículo automotor registrado no RENAJUD em nome de terceiro, sem anotação de gravame no certificado de registro do mencionado veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Após a interposição do agravo a parte agravante protocolou petição requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, fundada no CPC, art. 485, VIII, bem como apresentando renúncia ao prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, em seu art. 998, faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo prejudicado. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência dos agravantes contra a r. decisão proferida nos autos mandamentais que indeferiu a convocação de sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal de Agudos, durante o recesso legislativo (16 de dezembro a 31 de janeiro), nos termos do regimento interno da Câmara Municipal de Agudos - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CPC/2015, art. 998 - É direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recurso de apelação. Desistência. Ato irretratável. Matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Entendimento dominante do STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE - DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA - QUANTUM FIXADO COM BASE NOS GASTOS DEMONSTRADOS - ABATIMENTO DA FRANQUIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Não comprovado o recolhimento do preparo da apelação adesiva, não há como conhecer do recurso, em respeito as disposições do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Transação homologada. Honorários de sucumbência.

1 - Processo extinto, com julgamento do mérito, em face de transação homologada por decisão judicial transitada em julgado. Desistência do recurso especial do Banco e do agravo de instrumento interposto pelos ex-mutuários também homologada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adesão ao programa de benefício fiscal. Transação tributária. Homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito. Distribuição do ônus da sucumbência. Cabimento de honorários advocatícios. Retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência do recurso especial, com renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, ante a desistência do recurso, remetendo-se ao arquivo - Alegação de que é possível a desistência da ação, mesmo após a prolação da sentença, nos termos do Tema 530 do STF - Descabimento - Desistência da ação após prolação de sentença - Impossibilidade - Inteligência do art. 485, § 5º do CPC - Tema 530 do STF aplicável somente em mandado de segurança - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote