(DOC. VP 428.5449.8688.4074)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência dos agravantes contra a r. decisão proferida nos autos mandamentais que indeferiu a convocação de sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal de Agudos, durante o recesso legislativo (16 de dezembro a 31 de janeiro), nos termos do regimento interno da Câmara Municipal de Agudos - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CPC/2015, art. 998 - É direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote