Jurisprudência sobre
desistencia do recurso
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. EXAME: desistência do recurso. Homologação. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado com determinação de baixa dos autos à origem. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Contrato - Sentença que condenou a requerida ao pagamento de multa contratual - Interposição de recurso principal e adesivo - Petição da ré - Desistência do recurso - Homologação - Recurso adesivo - Perda do objeto. ... ()
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803 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pesquisa do local da prestação de serviços do executado e apreensão de CNH - - Desistência do recurso pela agravante - Recurso prejudicado (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.*... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação interposta pessoalmente pelo réu preso. Desistência do recurso por advogado constituído com procuração dotada de poderes especiais para desistir. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente. ... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Reconsideração da decisão agravada. Desistência do recurso pela parte agravante. Homologação. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO com determinação de baixa dos autos à origem... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Desistência do recurso pela parte agravante. Homologação. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO com determinação de baixa dos autos à origem... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Furto em estacionamento. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela requerida. Composição amigável. Desistência do recurso. Homologação. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO, com determinação de baixa dos autos à origem... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito, além da penhora de uma máquina e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - Auto de infração lavrado em 2005 e IPTU do exercício de 2006 - Extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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810 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão que homologou desistência de Recurso Especial e deu por prejudicado Recurso adesivo. Razões recursais dissociadas. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que homologou a desistência do recurso especial interposto e julgou prejudicado o recurso adesivo das agravantes. II. Questão em discussão 2. Alegação de deserção do recurso de apelação, matéria não discutida na decisão agravada. III. Razão de decidir 3.A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a determinação não permite o conhecimento do reclamo. 4. Razões dissociadas do julgado. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Determinação para recolhimento do valor do preparo recursal. Descumprimento. Deserção verificada. Informação ainda acerca da desistência do recurso em razão de acordo entre as partes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2008 e 2009 - Extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2008 a 2010 - Extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais apensadas - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2002 a 2010 - Extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Indeferimento do pedido de alvará para levantamento de valores das contas de titularidade do falecido - Denegatória de efeito ativo nesta sede - Pedido da parte agravante de desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Holambra - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Indeferimento da medida liminarmente, com determinação de citação do réu. Pedido de desistência do recurso. Superveniente ausência de interesse recursal. Prejudicado o conhecimento do recurso... ()
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818 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Posterior pedido de desistência do recurso. Homologação do pedido nos termos do CPC, art. 998. Devolução dos autos à origem para tomada das demais providências cabíveis. Recurso não conhecido, pois prejudicado... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para restringir a cobrança da dívida com parcelas limitadas a 30% da margem consignável - Desistência do recurso apresentada posteriormente - Homologação - Ausência superveniente do interesse recursal - RECURSO PREJUDICADO... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO.
Sentença de procedência. Partes que se compuseram amigavelmente e apresentaram pedido de desistência do recurso. Homologação do acordo nesta instância. Acordo homologado. Recurso da ré não conhecido.... ()
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de nomeação de curador c/c obrigação de fazer e alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de redução dos alimentos provisórios fixados - Desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso não conhecido... ()
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822 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO SE CONHECE.
1.Decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, ora agravante, consistente no pedido de suspensão das cobranças que julga o autor desproporcionais. ... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Petição de desistência do recurso apresentada pelo agravante, pois acolhida na origem a pretensão de destacamento dos honorários contratuais. Perda do objeto do presente recurso.... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão, proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual e de isenção do recolhimento de custas. Desistência do recurso. CPC, art. 998. Homologação de rigor. AGRAVO PREJUDICADO... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Decisão que reconheceu a decadência de parte dos valores pleiteados pela agravante - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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826 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Questionamento de conduta de operadora de serviços de telefonia (apontamento, para além de prazo prescricional). Abordagens, declaratória (prescrição) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Desistência do recurso. Homologação... ()
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827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Desistência. Irretratabilidade. Erro material. Ausência. Extinção do procedimento recursal.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de retratação da desistência recursal em razão de alegado equívoco no direcionamento do pedido aos presentes autos. ... ()
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828 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA RECURSAL -
Petição, subscrita pela advogada da apelante, em que a apelante desiste do recurso interposto, por motivo de foro pessoal - Apreciação prejudicada - Aplicação do CPC/2015, art. 998 - Desistência do recurso homologada - Perda superveniente do objeto - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Recurso não conhecido"... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL.
Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Desistência do recurso formulada pela parte apelante. Aplicação do disposto no CPC, art. 988 - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Tutela de urgência (arresto de bens), indeferido. Inconformismo da exequente. Desistência do recurso. Homologação.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.
«1. O objetivo perseguido nos autos é a reforma da decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de origem que homologou, alegadamente de forma indevida, a desistência do Recurso Especial. Segundo o agravante, a decisão deveria aplicar o art. 269, II, ou, alternativamente, o CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Improcedência em primeiro grau. Apelo do réu Arbitramento de indenização pela privação da posse do bem. Gratuidade indeferida. Determinação para recolhimento do preparo. Desistência do recurso que, nos termos do CPC, art. 998, independe da vontade do ex adverso. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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833 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, TENDO EM VISTA A NOTICIADA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO POTESTATIVO DAS RECORRENTES, TAL COMO SE EXTRAI DO CPC, art. 998, NADA HAVENDO A OBSTAR, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Direito civil. Apelação. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso da autora não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. A sentença declarou a nulidade da cláusula de juros remuneratórios, substituindo-a pela taxa média de mercado, e condenou a ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior, além da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Não há confundir-se concisão com falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Elementos constantes nos autos que se mostram suficientes para a solução do conflito. Preliminar rejeitada. Alegação de necessidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB. Descabimento. Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pela própria ré apelante - Preliminar afastada. 4. MÉRITO. Empréstimo pessoal não consignado. As taxas de juros aplicadas ao contrato devem ser limitadas a uma vez e meia a taxa média de mercado de mesma operação e à mesma época da contratação divulgada pelo Banco Central. Jurisprudência consolidada do STJ (Resp. 1.061.530/RS). No caso, constatou-se que os juros anuais pactuados (mensal 18,50% e anual de 666,69%) superaram em muito ao limite de uma vez e meia da taxa média do mercado (18,00% ao mês e de 362,10% ao ano), caracterizando a abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido. 5. RECURSO DA AUTORA. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição do recurso, restando prejudicado o exame do mérito. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. A decisão que reconhece a desistência do recurso tem efeito «ex tunc, limitado à data do requerimento de desistência. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré não provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a taxa média de mercado é considerada abusiva. 2. A desistência do recurso é um ato unilateral que extingue o procedimento recursal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, V, 85, § 11, 355, I, 99, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/3/2009. TJSP, Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Recurso especial. Competência traçada na CF/88.
1 - Não cabe ao STJ, diante da competência traçada pelo art. 105, III, da CF, em sede recurso especial, apreciar pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da necessidade de fixação da verba honorária. Precedente da Segunda Turma: EDcl no REsp 786398 / SP, de minha relatoria, DJe 30/03/2010.... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, DIANTE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PETIÇÃO DA AGRAVANTE DANDO CONTA DA DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO - RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
Recurso interposto pelo Hospital Sírio-Libanês contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, garantindo ao impetrante o direito ao cômputo da pontuação de 10% (dez por cento) à nota para ingresso no processo seletivo de residência médica pela participação no Programa «Mais Médicos". ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E AFASTAMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. DESISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação de mérito, diante do ajuizamento equivocado da demanda sem observar a obrigatoriedade na utilização do PJe. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Desistência recursal. Julgamento iniciado. Caso concreto. Possibilidade.
1 - O STJ entende ser possível a desistência do recurso a qualquer tempo, ainda que já iniciado o julgamento e com pedido de vista, salvo os casos em que são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou em que se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado. ... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO -
Pretensão ao recebimento, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído enquanto o apelante estava em atividade - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para a procedência do pedido inicial - Pedido de desistência do recurso - Homologação da desistência - APELAÇÃO não conhecida... ()
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841 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO À DATA DE RESCISÃO DO PACTO LABORAL -Evidente erro material na sentença com relação à data de cessação do vínculo empregatício, a qual ocorreu no dia 13.03.2023 - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - Provada pericialmente a existência de liame entre a afecção na coluna do obreiro e o trabalho, devida a conversão do benefício. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que manteve a suspensão da homologação da arrematação em razão da interposição de agravo de instrumento. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE PATELA (JOELHO ESQUERDO). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA REJEITADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,
com observação. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.
«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.
«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a apenas um dos substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, serem fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, de 1973, art. 20, § 4º). ... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e extinção sem resolução do mérito da reconvenção. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do art. 998, «caput, do CPC. Perda do objeto recursal. Honorários majorados. RECURSO PREJUDICADO... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redesignação de audiência. Reconsideração da decisão. Desistência do recurso pela parte agravante. Homologação. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO com determinação de baixa dos autos à origem... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento dos pedidos de levantamento de valores, com determinação de distribuição de incidente de falsidade no prazo de 15 dias - Denegatória do efeito suspensivo - Pedido do agravante de desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Irresignação da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava à imediata desocupação do imóvel. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2005 a 2007 - Extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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