Jurisprudência sobre
desistencia do recurso
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Suspensão cautelar de credencial de instrutor de autoescola após procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determinou que os inventariantes, herdeiros e interessados se manifestassem sobre o parecer da Fazenda Estadual e suspendeu, por ora, o cumprimento da decisão de fls. 966/967 - Indeferimento do efeito ativo - Pedido da agravante de desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de efetivação de matrícula em ensino superior (curso de medicina), após aprovação em vestibular promovido pela agravada (Faculdade São Leopoldo Mandic) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CPC/2015, art. 998 - É direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. DESISTÊNCIA.
Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do recorrente. CPC, art. 998. Homologação. Recurso não conhecido.... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Decisão que indeferiu a liminar para o fim de ordenar a realização de rematrícula do agravante, possibilitando que curse o 3º ano do ensino médio e finalize os estudos. Superveniência de petição do recorrente, na qual manifesta o intento de desistência do recurso por composição amigável com a parte adversa. Intelecção do CPC/2015, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado.... ()
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906 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que o réu fornecesse imagens das câmeras de segurança, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Recurso do réu. Concessão de efeito suspensivo parcial por essa Instância revisora. Embargos de declaração interpostos pelo agravante. Posterior desistência do recurso pelo agravante. Direito protestativo. Inteligência do CPC, art. 998. Homologação imperativa a ensejar o não conhecimento do mérito recursal e consequentemente dos embargos declaratórios opostos. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.
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907 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA RECURSAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do autor em relação à improcedência do seu pedido de revisão do contrato, notadamente, em relação à taxa de juros e a capitalização de juros. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Condenação em honorários. Apelação. Desistência. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Transação. Homologação posterior. Ausência de anuência dos advogados credores da verba honorária. Honorários devidos. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação autônoma de impugnação quando no processo originário ocorreu a desistência do último recurso interposto. Desistência. Ato unilateral da parte. Imprescindibilidade do exame da declaração do recorrente pelo juízo. Decisão de homologação. Recurso. Cabimento. Precedentes. Decisões e acórdãos de recursos que trataram do exame da desistência no STJ e no STF. Aferição do início do prazo para a rescindibilidade somente após o prazo para eventual recurso da decisão que examinou a legalidade da desistência prevista no CPC, art. 998, caput. Incidência da Súmula 401/STJ.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da parte autora em relação à decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC, determinando a suspensão da execução com base no art. 921, III do CPC. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
R. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro presente no contrato firmado entre as partes, determinando a remessa do feito ao foro de domicílio dos executados. Exequente que requereu expressamente a desistência do recurso interposto. Homologação do pedido de desistência recursal. Aplicabilidade do CPC, art. 998, caput.... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prevenção do Juízo da comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, em razão do ajuizamento anterior da ação de consignação em pagamento. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelos recorrentes - Art. 998, caput do CPC. ... ()
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914 - TJSP. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Consoante disposição do CPC, art. 998, a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento - Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se já iniciada a sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos julgadores, entretanto, não pode fazê-lo se o recurso já foi analisado - Deferimento do pedido de desistência em relação ao agravo de instrumento - efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento revogado - ação de execução segue em seus termos ulteriores à interposição do recurso - PEDIDO DE DESISTÊNCIA do agravo de instrumento DEFERIDO, com revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso.... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que concedeu novo prazo de 48 horas para a ré, ora agravante, cumprir a liminar outrora concedida, que determinou a reativação da conta da autora. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente - Art. 998, caput do CPC.... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL COM A VERBA REPARATÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I.Recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu pedido autoral de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, bem como de reparação de danos. ... ()
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917 - TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Pretensão de manutenção de sua posse sobre o imóvel penhorado na ação de execução, por não ter a parte embargante relação com os débitos que deram origem à penhora. Alegações de direito de moradia e excesso de penhora. Comunicação das partes, por petição conjunta, sobre composição amigável direcionada aos autos da ação de execução de título extrajudicial. Desistência do recurso. Recurso prejudicado com homologação da desistência. Majoração de honorários de sucumbência, nos termos do 85, § 11, do CPC. Desistência apresentada após contrarrazões. Ausência de disposição no acordo sobre a responsabilidade dos honorários advocatícios da presente ação. Trabalho em grau recursal do patrono da parte apelada deve ser considerado
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918 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Eleição de Síndico. Autor que reclama a ocorrência de irregularidade na eleição do Síndico. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Decisão agravada que determinou sequestro de verbas públicas. Sequestro e levantamento efetivados. Informações trazidas pela agravada acerca do uso das verbas para dar continuidade ao seu tratamento. Desistência do recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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920 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contratos com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Desistência do recurso pelo banco requerido, que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização fixada em R$2.000,00. Incidência da Súmula 54, do C. STJ. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Locação de Veículo. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a reintegração da posse do bem móvel em questão. INCONFORMISMO da Empresa autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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922 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de bicama. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. INCONFORMISMO da terceira interessada deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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923 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Contrato de parceria para o desenvolvimento de empreendimento. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou a intimação da demandada para o depósito dos honorários periciais definitivos. INCONFORMISMO da Empresa ré deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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924 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Autora que alega a suspensão da sua conta na plataforma de anúncios da demandada. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que manteve a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso de apelação interposto na ação civil pública de improbidade administrativa 1000815-34.2016.8.26.0223 - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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926 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Exercício da função de motoboy/ajudante geral - Nexo de causalidade não comprovado -Improcedência. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação coletiva que garantiu aos servidores o recálculo da sexta parte sobre os vencimentos integrais - Suspensão até à conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Pedido de desistência do recurso - Homologação, a teor do CPC/2015, art. 998 - Recurso prejudicado.... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS POR ADULTERAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL PRATICADO POR OUTRA EMPRESA NA QUAL TAMBÉM FIGURAM COMO SÓCIOS - DESCABIMENTO -
Superveniência de petição da agravante informando a desistência do recurso - Causa extintiva da pretensão recursal - Homologação - Recurso prejudicado... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante, no sentido de suspender o ato administrativo que determinou o fim de sua substituição de vereador de licença - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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930 - TRT3. Conversão da execução provisória em execução definitiva.
«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.... ()
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931 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte agravante que alega ser descabida a execução de valores na demanda originária, haja vista já ter incluído o referido débito em anterior ação de recuperação judicial. ... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à rejeição dos anteriores embargos, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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933 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL.
A desistência do recurso gera efeitos imediatos, desnecessária a homologação judicial, que a lei faz somente exigir para a desistência da ação. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200). Manifestação de desistência que per se implica ato extintivo do direito de recorrer. Recurso não conhecido... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1994 a 1997 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, com a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Recurso interposto pelo advogado do embargante objetivando a majoração da verba honorária - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. O apelante alega incapacidade financeira para purgação da mora e ausência de notificação prévia adequada. 2. A agravante desistiu do recurso de apelação, resultando na perda superveniente do interesse recursal.3. A desistência do recurso principal torna prejudicado o agravo interno, não havendo mais interesse processual a ser tutelado. 4. Recurso não conhecido... ()
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936 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Ponto extra. Televisão por assinatura. Cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Manifestação do Ministério Público. Nulidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acordo. Autor originário. Desistência de recurso especial. Polo ativo. Assunção. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Aplicação analógica.
«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança de ponto adicional na prestação do serviço de televisão por assinatura. ... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de investimentos. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de desistência do recurso. Perda superveniente do interesse recursal. Desistência homologada. Apelo da ré. Omissão em relação à fixação dos ônus de sucumbência. Hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários de advogado que não comportam majoração. RECURSO DA RÉ PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1997 e 1998 - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução extinta em razão da prescrição intercorrente - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Recurso interposto objetivando a majoração dos honorários - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em relação à concessionária de serviço público - Sentença de parcial procedência - Requerimento de desistência do recurso pela Concessionária de Serviço Público - O Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes - CPC, art. 998 - Desistência homologada - Apelação e recurso adesivo não conhecidos.... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ANTERIOR ADVOGADO DA EMBARGADA, ADNAN ISSAM MOURAD.
Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO DA EMBARGADA CONSTRUTORA NICON LTDA. Requerimento de parcelamento do preparo, deferido. Decurso do prazo sem pagamento da primeira, das cinco parcelas. Deserção caracterizada. RECURSO DO PATRONO JULGADO PREJUDICADO E RECURSO DA CONSTRUTORA NICON LTDA. NÃO CONHECIDO.... ()
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941 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operador de empilhadeira - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso do autor desprovido - Homologação da desistência do recurso autárquico, este relativo ao Tema 1.044 do STJ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. 1-
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em razão da ausência de interesse de agir da empresa autora. 2- Acordo extrajudicial entre as partes, pedido de homologação e desistência do recurso de apelação. Deferimento. 4- Extinção do feito. 5- Perda superveniente do objeto recursal. 6- Recurso de apelação prejudicado e não conhecido... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de dar coisa certa c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar para a expedição de ofício aos órgãos competentes para buscar eventuais bens ou valores em nome da agravada, bloqueio de valores futuros na conta da agravada e de eventuais bens que ela possua. Desistência do recurso. Desistência homologada. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado. ... ()
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944 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que entendeu ser inviável o acolhimento do pedido de tutela de urgência para que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais se abstenha de decidir sobre a fusão/incorporação/transformação das sociedades empresariais e sobre a titularidade das cotas sociais «sub judice, bem como a declaração de indisponibilidade das cotas sociais - Inconformismo - Superveniência de pedido de desistência do recurso - Desistência homologada - Recurso prejudicado... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores, ora agravantes, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas vencidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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946 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a tramitação do processo sem segredo de justiça e indeferiu a liminar de busca de apreensão, diante da ausência de comprovação da notificação do devedor em mora. ... ()
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947 - STF. Arrendamento rural. Despejo de imóvel rural. Lei 4.947/1965 e Decreto 59.566/1966. Prazo mínimo dos contratos agrários. A liberdade de contratar no contrato por prazo indeterminado. Debate no STF. A doutrina e a jurisprudência. Legislação alienígena. Pedido de desistência do recurso extraordinário. Desistência homologada. CPC/1973, art. 269, II e III. Lei 4.504/1964, art. 92. Lei 4.504/1964, art. 93. Lei 4.504/1964, art. 94. Lei 4.504/1964, art. 95, II e XI, «b. Lei 4.504/1964, art. 96, I e V. Lei 4.947/1966, art. 13, III, IV e V. Decreto 59.566/1966, art. 13, II. Decreto 59.566/1966, art. 32, I.
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948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de benefício fiscal. Transação tributária. Homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito. Distribuição do ônus da sucumbência. Cabimento de honorários advocatícios. Retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência do recurso especial, com renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência.... ()
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949 - TST. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 533145/2023-8 682787/2023-4. Mediante a petição 682787/2023-4, o agravante desiste do agravo de fls. 2.713-2.717, petição 533145/2023-8. Nos termos do CPC/2015, art. 998, a desistência do recurso independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes para que produza os efeitos jurídicos. Homologa-se a desistência. Fica prejudicado o agravo. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. DEDUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE QUITADOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECLUSÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que declarou de ofício a ilegitimidade do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda, excluindo a parte e condenando a autora em despesas relativas à citação e honorários. Petição da agravante requerendo a desistência do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, e do art. 998, caput, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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