(DOC. VP 433.4879.7040.3790)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1997 e 1998 - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução extinta em razão da prescrição intercorrente - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Recurso interposto objetivando a majoração dos honorários - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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