(DOC. VP 279.1438.3439.0239)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Decisão que indeferiu a liminar para o fim de ordenar a realização de rematrícula do agravante, possibilitando que curse o 3º ano do ensino médio e finalize os estudos. Superveniência de petição do recorrente, na qual manifesta o intento de desistência do recurso por composição amigável com a parte adversa. Intelecção do CPC/2015, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado.

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