Jurisprudência sobre
desistencia do recurso
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851 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação regressiva de ressarcimento - Decisão determinou redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (Direito Marítimo) - Notícia de transação entre as partes - Desistência do recurso pela agravante - Recurso prejudicado (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SEUS GANHOS, SUPERANDO 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, CELEBRADO COM O 3º RÉU, COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS 1º
e 2º RÉUS. RECURSO DO AUTOR. ... ()
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853 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito. Pedido julgado procedente apenas quanto aos danos morais. 1. Interposição de apelação pelo réu e recurso adesivo da vítima. Concessão de antecipação da tutela recursal determinando o pagamento de pensão mensal à autora. Formulação de pedido de desistência do recurso principal pelo réu. Indeferimento pelo relator no tribunal de origem. Aplicação dos arts. 500, III, e 501 do CPC/1973. Mitigação. Recurso desprovido.
«1. Como regra, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal e não será conhecido se houver desistência quanto ao primeiro ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (CPC, art. 500, III), dispondo ainda a lei processual que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501). A justificativa para a desistência do recurso como direito subjetivo individual da parte, o qual pode ser exercido a partir da data de sua interposição, até o momento imediatamente anterior ao seu julgamento, decorre do fato de que, sendo ato de disposição de direito processual, em nada afeta o direito material posto em juízo. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão determinou o bloqueio à numerário em conta corrente da Agravante. Inconformismo. Não conhecimento.Acordo celebrado. Desistência do Recurso. Perda do objeto recursal. Aplicação do CPC, art. 998. Análise das razões recursais que restou prejudicada.Decisão mantida.RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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855 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA.
Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Admissibilidade. Pedido de desistência protocolado após a interposição do recurso. Homologação do pedido, nos termos do art. 998, «caput, do CPC. Determinação de devolução dos autos à origem para a tomada das demais providências cabíveis. Recurso prejudicado... ()
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856 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Acórdão proferido em ação civil pública que anulou cláusula de retenção de honorários advocatícios contratuais, com impactos em execução de título judicial referente a verba do fundef. Desistência do recurso homologada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação.... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Gratuidade judiciária postulada em grau de recurso - Aplicação do Enunciado 2 do NUMOPEDE - Indeferimento da benesse pelo Relator, em decisão não recorrida - Determinação de recolhimento do preparo, seguida de manifestação da apelante no sentido da desistência do recurso - Desistência homologada, prevalecendo a r. sentença em todos os seus termos - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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860 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação do Município de Jundiaí de desistência do recurso antes da análise recursal - Omissão - Desistência não analisada - Embargos de declaração acolhidos para anular o V. Acórdão que manteve a sentença e julgar prejudicado o recurso interposto pela Municipalidade - Recurso provido para sanar a omissão.... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Remoção de gravame em cadastro de veículo automotor, que se alega impropriamente instituído por agente financeiro). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Indeferimento de tutela de urgência Inconformismo da autora. Desistência do recurso. Homologação... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO
e RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora-reconvinda. Impugnação à concessão da gratuidade em contrarrazões. Determinação para apresentação de documentação visando à adequada reapreciação da gratuidade. Desistência do recurso. Exegese do CPC, art. 998. Desnecessidade de manifestação da parte ex adversa. Pedido em termos. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Desistência do recurso interposto. Recurso prejudicado. Homologação da desistência. Observação de que o pedido de devolução das custas iniciais deve ser formulado administrativamente ao Setor competente, haja vista que o Órgão arrecadador dessa espécie de tributo não é o Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.... ()
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864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE IPÊ, NO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DO AGRAVANTE INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 998, AMBOS DO CPC.
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas agravantes. Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de desistência do recurso, em razão de celebração de acordo após a interposição do recurso. Homologação do pedido, nos termos do art. 998, «caput, do CPC. Determinação de devolução dos autos à origem para a tomada das demais providências cabíveis. Recurso prejudicado... ()
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867 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Parcialmente procedente a ação. Apelo do réu. Pedido superveniente de desistência do recurso. Celebração de acordo após a interposição do recurso. Homologação do pedido nos termos do CPC, art. 998. Devolução dos autos à origem para tomada das demais providências cabíveis. Recurso prejudicado... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência. Recurso que tem por propósito exclusivo a majoração dos honorários de sucumbência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à causídica e determinou o recolhimento do preparo. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e extinção da ação decretados em primeiro grau em razão de ilegitimidade passiva - Superveniência de cancelamento administrativo do crédito impugnado e de expressa desistência do recurso pela apelante - Perda superveniente do objeto recursal constatada - Recurso prejudicado.... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração opostos. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pedido de desistência dos primeiros embargos de declaração. Livre disposição da parte. Pedido de desistência homologado.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARTE QUE, APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NESTA SEDE, REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO EM QUESTÃO. DIREITO POTESTATIVO DA RECORRENTE, TAL COMO SE EXTRAI DO CPC, art. 998, NADA HAVENDO A OBSTAR, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra decisão que revogou tutela anteriormente concedida e determinou que a instituição de ensino matriculasse a agravante na turma de «urgência e Emergência prevista para o 2º semestre de 2024. Desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos morais - Decisão que entendeu ausente conexão ou continência, determinando-se a distribuição da ação livremente - Desistência do recurso apresentada posteriormente - Agravo de instrumento prejudicado, ante o desaparecimento superveniente do interesse recursal -Homologação - Seguimento negado - RECURSO PREJUDICADO... ()
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874 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava impedir que os réus alugassem imóvel em comum sem a participação dos autores. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 998, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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875 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Renegociação de dívidas, exclusivamente, pela utilização de «cheque especial - LIS. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Recurso da autora. Ulterior apresentação de pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 1.000, «caput, do CPC. Recurso Prejudicado. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Verbas sucumbenciais carreadas à autora. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Recursos de Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Rescisão do Contrato c/c Restituição de Valores - Sentença de parcial procedência - Devolução integral das parcelas que seria devida - Súmula 543 do C. STJ - Culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento do negócio - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento dos compradores não caracterizado - Precedentes - Compromitentes compradores não deveriam arcar com despesas de IPTU se imóvel não foi entregue em virtude de descumprimento contratual (jurisprudência do STJ) - Em razão da desistência do recurso dos Autores, fica a r. sentença mantida tal como proferida - Recurso dos Autores não conhecido e Recurso da Ré improvido
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.
«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). ... ()
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878 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA, QUE TEVE EFICÁCIA IMEDIATA, FAZENDO DESAPARECER O INTERESSE RECURSAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tem-se por prejudicado o exame da apelação diante da iniciativa da parte apelante que manifestou a desistência do recurso, declaração de vontade que teve imediata eficácia. 2. Diante desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal em fase de cumprimento de sentença - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração do incidente - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Sales - IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores na conta bancária do executado - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS PARTES - PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL FORMULADO PELOS REQUERIDOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO -
Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido - PEDIDO DE DESISTENCIA RECURSAL FORMULADO PELOS AUTORES - Desistência do recurso - Causa extintiva (art. 998, «caput, do CPC) - Homologação - Recurso dos requeridos não conhecido e dos autores prejudicado.... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Procedência quanto ao locatário e improcedência quanto à seguradora. Inconformismo do autor. Pedido de gratuidade da justiça deduzido nas razões recursais. Determinação para apresentação de documentação visando à adequada apreciação da benesse. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Exegese do CPC, art. 998. Desnecessidade de manifestação da parte ex adversa. Pedido em termos. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - Depósito prévio composto da oferta inicial e do valor complementar aferido mediante perícia prévia - Levantamento de 80% da avaliação prévia já realizado nos autos - Pedido de novos levantamentos sobre quantia reconhecida incontroversa, mas cujos cálculos dependem de prova técnica - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo - Desistência do recurso - Homologação da desistência - Recurso prejudicado... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Espécies de títulos de crédito. Petição de desistência do Recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 998. Homologação da desistência, com determinação de remessa dos Autos ao Juízo de Origem, para os devidos fins de Direito. RECURSO PREJUDICADO... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Decisão, comandando tramitação de embargos à execução em segredo de justiça. Inconformismo da exequente, embargada. Desistência do recurso. Homologação.... ()
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886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra decisão proferida em plantão judiciário, que, segundo o embargante, deixou de apreciar pedido de cominação de multa diária, com vistas a compelir o embargado a efetuar a devolução do veículo objeto da lide - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Inexistência de interesse em recorrer, ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo «a quo e extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, por falta de pressuposto processual, em virtude do que restaram prejudicados, por perda de objeto, os embargos declaratórios - Existência de fato impeditivo do poder de recorrer, consistente na desistência do recurso - Embargos de declaração não conhecidos.
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887 - STJ. Tributário. Renúncia ao direito em que se funda a ação e desistência do recurso. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.
«1. «Aplica-se o Lei 13.043/2014, art. 38, II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 462. (AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2015). ... ()
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888 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO PAVIMENTO SUPERIOR DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. A PROLONGADA CONVIVÊNCIA COM AS INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE IMÓVEL DO RÉU E TODAS AS SUAS INDESEJADAS IMPLICAÇÕES ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
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890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso de agravo interno interposto fora do prazo. Não conhecimento.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende a nomeação e posse em concurso público. No Tribunal a quo concedeu-se a segurança para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor. Interposto recurso especial, considerando o lapso temporal decorrido, o feito foi convertido em em diligência, com a determinação de intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, informassem a atual situação do certame, especificamente, se ainda no prazo de validade e se já houve a nomeação do recorrido, bem como o interesse no prosseguimento do julgamento do recurso. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.
Cobrança de débito oriundo de Contrato de Refinanciamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira - Refinanciamento com Repasse de Recursos Externos. Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios opostos. Irresignação da embargante. Determinado o recolhimento do preparo, o apelante manifesta-se pela desistência do recurso. CPC, art. 998 permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido. Homologa-se a desistência. RECURSO PREJUDICADO... ()
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892 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Após a distribuição, sobreveio pedido de desistência do recurso, tendo em vista o cumprimento do mandado de imissão na posse - Homologação e retorno dos autos à origem para extinção do processo - Majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, FACE A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM AGENDAR A DILIGÊNCIA CITATÓRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ADUZINDO A DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, EIS QUE HOUVE A EXPRESSA INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DA APELANTE PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O CPC, art. 998.
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894 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a impugnação apresentada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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895 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Pretensão à atribuição de pontos de acordo com a experiência profissional do impetrante, com a consequente correção da posição na classificação do certame. Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - ICMS - Energia elétrica - Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica - Desistência do recurso - Homologação - RECURSO PREJUDICADO... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Indeferimento de plano do benefício postulado. Interposição contra r. decisão que já foi objeto de recurso anterior interposto pelo recorrente. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Admissibilidade. Pedido de desistência protocolado após a interposição do recurso. Homologação do pedido, nos termos do art. 998, «caput, do CPC. Determinação de devolução dos autos à origem para a tomada das demais providências cabíveis. Recurso prejudicado... ()
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899 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Motorista de ônibus - Lesões nos joelhos - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso do autor desprovido - Homologação da desistência do recurso autárquico, este relativo ao Tema 1.044 do STJ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Suspensão cautelar de credencial de instrutor de autoescola após procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado... ()
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