(DOC. VP 929.1565.9866.8292)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Desistência do recurso interposto. Recurso prejudicado. Homologação da desistência. Observação de que o pedido de devolução das custas iniciais deve ser formulado administrativamente ao Setor competente, haja vista que o Órgão arrecadador dessa espécie de tributo não é o Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

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