(DOC. VP 643.5621.6578.2844)

TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c inexistência de dívida e indenização por danos morais - Descontos de refinanciamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora - Parcial procedência - Notícia de transação entre as partes - Desistência do recurso - Retratação do pedido de desistência - Descabimento - Precedentes - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido.*

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