Jurisprudência sobre
conflito de clausulas
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501 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Desocupação de área localizada no Aeroporto Internacional do Galeão. Local do dano. Julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I.
«1. Hipótese de ação civil pública ajuizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs contra a empresa AATA DROGARIA LTDA, com o objetivo de ver desocupada a área situada no Aeroporto Internacional do Galeão. ... ()
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502 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Ação de inventário.pedido de reserva de honorários. Advogado constituído pelo inventariante. Conflito de interesses entre os herdeiros. Não vinculação do espólio. Precedentes. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ilegitimidade do contratante. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação trabalhista, com duas pretensões e dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Segundo pleito, de natureza previdenciária, envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Aplicação da Súmula 170/STJ. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
«1. É cabível a oposição de embargos declaratórios quando houver no decisum omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. 2. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... ()
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506 - STJ. Ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Carência superveniente do interesse processual. Não caracterização. Preliminares de incompetência da Justiça Federal e de existência de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise. Questões não suscitadas no recurso especial. Alegada ausência de publicação na origem. Ausência de prejuízo aos demais litisconsortes. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Recurso sequer conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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507 - STJ. Ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Carência superveniente do interesse processual. Não caracterização. Preliminares de incompetência da Justiça Federal e de existência de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise. Questões não suscitadas no recurso especial. Alegada ausência de publicação na origem. Ausência de prejuízo aos demais litisconsortes. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Recurso sequer conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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509 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Decisão agravada recebeu os embargos sem a concessão de efeito suspensivo - Execução lastreada em instrumento particular de cessão de quotas sociais de sociedade empresária - Embargante visa a compensação de créditos e débitos entre as partes, revisão dos valores das quotas sociais, com base em atos praticados pelo embargado enquanto ainda era sócio, resultando em manifesta desproporção das prestações, além das cláusulas penais - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, I da Resolução 623/2013 deste E. TJSP, com redação dada pela Resolução 920/2024 - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência determinando-se a remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
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510 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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511 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Processual civil e constitucional. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência do STF. Regularização de atos administrativos. Cessão e transferência de direitos. Análise de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a quaestio iuris, consignou (fls. 1.343/e/STJ): « (...) Enfim, não tenho dúvida em afirmar que não padece de vício da inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.401/97, sendo plenamente lícito e válido o contrato de concessão real de uso firmado entre o Município e a empresa Autódromo. ... ()
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513 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Bem imóvel industrial. Indeferimento de liminar para desocupação do prédio. Exercício de direito de retenção do prédio acessões industriais. Antinomia normativa caracterizada. Conflito de regras que se resolve com a instituição de uma das regras conflitantes como cláusula de exceção à outra. Retenção que somente será possível nos casos em que incabível a concessão de liminar de despejo. Ocorrência de falta de pagamento do aluguel. Inexistência das garantias do Lei 8245/1991, art. 37. Denúncia vazia. Contrato de locação (imóvel não residencial) com prazo findo e demanda ajuizada dentro do trintídio seguinte. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Autorização para prestação da caução respectiva, após o que deverá ser expedido mandado para desocupação em quinze dias. Recurso provido para estes fins.
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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Conflito de competência resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça. Empresa em recuperação judicial. Execuções fiscais. Competência da Justiça estadual. Análise da Lei 11.101/2005. Ofensa constitucional indireta. 3. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. O Tribunal de origem cingiu-se a interpretar a norma, sem a declarar inconstitucional ou afastar sua incidência. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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515 - TJSP. Competência Recursal. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença extinção sem resolução do mérito. Apelo do exequente. Feito inicialmente distribuído à E. 16ª Câmara de Direito Privado. Ação redistribuída para a E. 26ª Câmara. Ação que versa exclusivamente sobre o pagamento da dívida. Ausência de discussão acerca da cláusula acessória de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das E. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, II. 3 e II. 4, da Resolução 623/2013. Precedentes. Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial de Direito Privado. Conflito de competência suscitado
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516 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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520 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Contrato de cessão do direito de imagem de técnico de futebol. Ação de rescisão movida pelo clube em face de empresas de marketing e de ex-técnico. Desnecessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho anteriormente existente entre o técnico de futebol e a agremiação esportiva. Competência da justiça comum estadual.
«1 - A eg. Segunda Seção já decidiu competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por atleta de futebol contra editora, por suposto uso indevido de imagem, mesmo na hipótese de denunciação da lide pela editora ré ao clube empregador, pois, nesse contexto, a pretensão indenizatória remetia à subjacente relação de trabalho do atleta autor da demanda, tendo em vista que a agremiação desportiva alegou em sua defesa que a remuneração pelo uso da imagem já estava incluída no salário, conforme disposto no contrato de trabalho (CC 128.610/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 03/08/2016). No mesmo sentido o CC 34.504/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/06/2003). ... ()
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521 - TJSP. Ação de instituição de compromisso arbitral (art. 7º da Lei . 9.307/96). Sentença de procedência. Apelo do réu. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a existência de cláusula arbitral patológica não impõe a jurisdição estatal para julgamento meritório da controvérsia, mas apenas para o suprimento do vício, com a complementação judicial indicativa de nova Câmara Arbitral apta a solucionar o conflito no âmbito da jurisdição privada, opção original das partes, valendo a sentença proferida como compromisso arbitral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
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522 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança securitária. Lesão por esforço repetitivo. Cláusula de exclusão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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523 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Redução do valor da locação de acordo com avaliação técnica, que apurou a média aritmética simples dos valores dos aluguéis obtidos em cada um dos métodos comparativo, de renda e de galonagem. Admissibilidade. O trabalho técnico dos peritos do Juízo, equidistante dos interesses em conflito, é apto à instrução da causa ao fornecer seguros elementos de convicção, merecendo credibilidade. Cabimento, ainda, de modificação de cláusula contratual no campo da revisão de aluguel. Decisão mantida. Recurso improvido.
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Prestação de serviços. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Indeferimento de produção de prova. Possibilidade sem afronta ao devido processo legal. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide. Conflito de interesses decidido com base na análise das provas carreadas aos autos, bem como pela interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários recursais fixados em observância aos parâmetros legais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno desprovido.
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525 - STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Conflito entre edital e contrato de arrendamento decorrente. Acórdão recorrido que decide a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara, coerente e fundamentada, apoiando-se no acervo fático-probatório.
«1. O Tribunal de Justiça, mediante análise do acervo probatório, concluiu que o contrato de arrendamento se referia à área objeto do edital de leilão, com as instalações dele constantes, e que a área de infraestrutura que pretende a ora recorrente não estaria enquadrada no objeto do edital, uma vez que, a ela somada, transbordaria a medida prevista para a área arrendada. Assim, concluiu que «cumpria à apelante [aqui embargante] demonstrar que a área do berço é diversa da área contemplada pelos aludidos documentos ou mesmo que houve equívoco na redação da cláusula do edital, ao desconsiderar a área da infraestrutura do cais para fins de cálculo da área total, ônus de que não se desincumbiu. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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527 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.
«... Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento do conflito de competência e da possibilidade de suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual enquanto não decididas as ações propostas perante à Justiça Federal. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato com previsão do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. ... ()
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529 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CDC, art. 51, IV.
«... De seu turno, dispõe o CDC, art. 51, IV, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito de justiça. Portanto, são abusivas as cláusulas que contenham obrigações injustas. Ora, o alcance do conceito de justiça é extremamente relativo e depende de uma série de elementos que escapam à investigação da lei propriamente dita. Tem-se a impressão que o legislador desejou reforçar a ideia de obrigação abusiva, expressão que se lhe segue e, nestas condições, fazê-la complementar com o disposto no § 1º do mesmo CDC, art. 51. Com isto, mesmo tendo optado por um sistema enumerativo taxativo de cláusulas abusivas, abriu chance para que a lista fosse aumentada com a conjugação do inc. IV com o § 1º, como referido. Analisaremos o assunto mais adiante. Por via oblíqua, embutida na enumeração legal, a lei concebeu uma definição de cláusula abusiva, posto que a cláusula normalmente encerra uma obrigação e com ela se confunde, sendo comum a coincidência prática entre cláusula e obrigação abusivas. A desvantagem exagerada. Ao analisar o conceito legal de desvantagem exagerada, tal como previsto no § 1º do CDC, art. 51, realmente chega-se à conclusão de que a coibição ao uso de cláusulas abusivas se deu, em nosso Código, pelas duas vias: a enumerativa e a conceitual. Veja-se como é verdade: a vantagem é presumida exagerada quando: a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; e c) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ou seja: o sistema de controle das cláusulas abusivas no CDC brasileiro passa a ser amplo. De um lado, o controle é exercido pela própria lei, através da enumeração de cláusulas abusivas, em alguns dos incisos do CDC, art. 51; de outro lado, o controle é exercido pelo Poder Judiciário, através da interpretação das cláusulas contratuais e sua eventual conformação às hipóteses do § 1º do mesmo CDC, art. 51. Ao contrário do que dispõe o «caput» do artigo, então, o decreto de nulidade não ocorrerá sempre, dado que hipóteses há em que o juiz, ao analisar e interpretar a cláusula contratual, e valorando-a relativamente ao caso concreto, poderá entender não se tratar de cláusula abusiva, obstando a nulidade de pleno direito. Indaga-se se não seria o caso de estarem os dispositivos do inc. IV e do § 1º (e também os incs. I e XV, como se verá oportunamente) ambos do CDC, art. 51, melhor alocados em um novo e separado artigo, para cujas hipóteses se reservasse - a exemplo dos direitos alemão e português - a possibilidade de valoração da cláusula considerada abusiva. Mesmo que assim não tenha ocorrido, e seguindo a linha de raciocínio já acima explicitada, acredita-se que as hipóteses de vantagem exagerada deverão sempre merecer a atenção cuidadosa do juiz, caso a caso, como aliás sugere o final do inc. III do § 1º do CDC, art. 51, ao determinar que se considere, dentre outros elementos, as circunstâncias peculiares de cada caso» (Comentários ao Código do Consumidor, Forense, 1992, pp. 175-176). ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»... ()
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530 - STJ. Ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Carência superveniente do interesse processual. Não caracterização. Preliminares de incompetência da Justiça Federal, de ilegitimidade ativa do Ministério Público federal e de existência de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise. Questões não suscitadas no recurso especial. Alegada ausência de publicação na origem. Ausência de prejuízo aos demais litisconsortes. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Recurso sequer conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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531 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio. Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Resilição contratual.1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Regularidade da notificação. 2. Conflito de interesses. Razões do acórdão não combatidas. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Regularidade da resilição contratual. Apreciação das cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissidio jurisprudencial prejudicado 5. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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533 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Locação de imóvel com intermediação de prestadora de serviços em plataforma digital. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Cláusula compromissória. Juízo Arbitral. Insurgência dos autores. Acolhimento. Causa de natureza consumerista em razão da intervenção de pessoa jurídica de intermediação do negócio jurídico por meio de plataforma digital que a qualifica como fornecedora de serviços. Incidência do CDC. Nulidade da compulsoriedade da solução do conflito pelo Juízo arbitral quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Inteligência do art. 51, VII e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF . Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Cláusulas de financiamento de parte do valor insertas em compromisso de compra e venda - Alegação de prática de anatocismo - Objeto da ação que abrange compra e venda de imóveis - Competência comum das três Subseções de Direito Privado - Inteligência do §3º do art. 5º, da Resolução 623/2013, com a redação que lhe deu a Resolução 813/2019, todos desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Não cobertura do fcvs. Verificação da ilegitimidade da caixa econômica federal pela Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Competência da Justiça Estadual, para ajustes que não preveem a cláusula. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Justiça Comum Federal, em atenção ao conjunto fático-probatório dos autos e à Súmula 150/STJ, decidiu pela inexistência de interesse jurídico que justificasse na lide a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Contrato. Cláusula contratual. Compromissória. Fundo internacional que firma termo que previa expressamente ser aditivo de contrato que avençou a solução de conflitos pela arbitragem. Tentativa de utilizar-se do Poder Judiciário para se afastar da arbitragem e de seus efeitos. Impossibilidade. Conduta que configura ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Sentença arbitral que não violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e que se encontra fundamentada de forma cuidadosa e dentro dos limites dos direitos disponíveis questionados pelas demandantes. Alegação de que a sentença arbitral não se vinculou aos regramentos jurídicos arguidos pelas partes. Juízo arbitral que, como sendo o juiz de fato e direito do caso concreto (Lei 9.307/1996, art. 18), deve estar adstritos aos fatos e aplicar o direito adequado ao conflito existente. Pacto arbitral que previu que a legislação aplicável seria a brasileira, permitindo, assim, ao árbitro decidir de acordo com o direito positivo. Inexistência de violação ao Lei 9.307/1996, art. 32. Cláusula compromissória avençada regularmente. Arbitragem que produziu seus efeitos nos limites próprios e perante aqueles que se encontram envolvidos com o direito disponível controvertido. Sentença arbitral que preencheu os requisitos previstos no Lei 9.307/1996, art. 26. Recurso parcialmente provido.
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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que trata dos recursos representativos de controvérsia. Competência da Justiça Federal, para julgar processos em que se questiona contrato com previsão do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. ... ()
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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.
«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação. ... ()
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540 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação para revisão, declaração de nulidade de cláusulas e consignação em pagamento. Utilização de precedente. Aplicação autorizada pelo CPC/1973, art. 285-A. Indispensabilidade, entretanto, da observância dos requisitos necessários. Matéria unicamente de direito e reprodução em sentença, de hipóteses idênticas. Descaracterização, todavia, da identidade de caso. Decisão que além de não representar, em seu bojo, precedente, tratou de conflito diverso limitado a alguns tópicos quando a inicial tratou de muitos outros identificando, inclusive, polos ativo e passivo estranhos na relação instaurada. Vício reconhecido a contar da equivocada decisão. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para este fim.
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541 - TJSP. PROCESSO - Indeferimento do pedido de intimação pessoal da parte apelada «para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir e/ou ausência de pressupostos processuais, visto que a propositura de milhares de ações, que têm por objeto contratos de empréstimo pessoal, pelo mesmo Advogado, não tem reflexo com o interesse processual da parte, quando o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à revisão de cláusulas contratuais para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim.
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542 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. CPC/1973, art. 111. Exegese.
«É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico. A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude do direito material que envolve a expressão «direitos e obrigações permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e qualquer conflito decorrente do contrato. A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em que se admite a eleição de foro, mas apenas aponta a base de direito material para o exercício do direito de ação. As partes podem, se for a vontade delas, restringir o uso do foro eleito apenas para um determinado tipo de ação. As contratantes não o fazendo, é vedado ao intérprete da Lei fazê-lo.... ()
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543 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao determinar o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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544 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao manter o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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545 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao manter o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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546 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao determinar o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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547 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUSULA 2ª - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovido. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA - SP. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovido.... ()
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548 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.
«... Discute-se, nos autos, a aplicação, no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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