(DOC. VP 148.0322.9000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que trata dos recursos representativos de controvérsia. Competência da Justiça Federal, para julgar processos em que se questiona contrato com previsão do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. 2. Por consequência, sendo a Caixa Econômica Federal, notoriamente,

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