Jurisprudência sobre
conflito de clausulas
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451 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.
«3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial.... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda. Impossibilidade. Competência do juízo universal. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes. ... ()
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453 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Fraude em contrato cujo objeto é coisa móvel. Ausência de discussão sobre as cláusulas. Redistribuição de autos.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da regra sobre competência recursal apontada no art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03, tendo em vista que houve a narrativa de fraude em contrato de financiamento de veículo, porém sem qualquer discussão sobre cláusulas. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03 determina que em casos semelhantes a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado e há necessidade de redistribuição, conforme já decidido em Conflito de Competência por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras integrantes da III Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo alegação de fraude em contrato cujo objeto é bem móvel, porém sem discussão de cláusulas, a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: no art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03 Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1000336-32.2021.8.26.0428; TJSP, Conflito de Competência 0046334-63.2021.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade administrativa. Descumprimento de cláusula contratual. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar as Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. ... ()
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455 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência.
«1. Estabelecido, com base no CPC/1973, art. 115, I, conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo federal fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a determinação de penhora e avaliação de bens da empresa em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme o disposto no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. ... ()
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456 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fraude em licitação destinada à aquisição de gêneros alimentícios para creche em município. Recursos de convênio aportados pelo estado e pelo município. Prestação de contas perante o estado. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que se questiona se a verba supostamente malversada nos delitos objeto da ação penal (fraude em licitação e falsificação de documento público) e repassada, por meio de convênio, pela Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte a Município, contém, ou não recursos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ... ()
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457 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. UNIMED. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Cláusula contratual. Conflito interpretativo em favor do consumidor. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 47.
«2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.... ()
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458 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por Resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.
1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular. ... ()
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459 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Acórdão da Segunda Seção que declarou competente o juízo universal para apreciar atos que afetem o patrimônio das suscitantes. Inexistência de omissão. Irresignação da autarquia exequente.
«1. Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Conflito de normas. Prestações intermediárias. Lei posterior em sentido contrário. Revogação tácita. Necessidade de verificação da incidência de correção monetária. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare (revogação expressa), mas também quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior (revogação tácita). ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição e alienação de bens. Cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de negativa de vigência de art. De lei. Necessidade de harmonização com o sistema. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. Se não foi declarada a inconstitucionalidade de artigo ou de legislação infraconstitucional e se não se lhe negou vigência, não há ofensa à cláusula de reserva de plenário nem inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 1120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. ... ()
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464 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no Lei 4886/1965, art. 39, com redação dada pela Lei 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.
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465 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Pressuposto de admissibilidade de conflito positivo de competência. Justiça Comum e Justiça do Trabalho. 3. Impossibilidade do reexame de provas e da análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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466 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. ... ()
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469 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de sério, grave e preocupante conflito interpessoal ainda aceso, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem, malgrado bem frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, em favor do paciente, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência
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470 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Fraude em contrato cujo objeto é coisa móvel. Ausência de discussão sobre as cláusulas. Redistribuição de autos.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da regra sobre competência recursal apontada no art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03, tendo em vista que houve a narrativa de fraude em contrato de financiamento de veículo, porém sem qualquer discussão sobre cláusulas. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03 determina que em casos semelhantes a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado e há necessidade de redistribuição, conforme já decidido em Conflito de Competência por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras integrantes da III Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo alegação de fraude em contrato cujo objeto é bem móvel, porém sem discussão de cláusulas, a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: no art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03 Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1010245-25.2020.8.26.0302; TJSP, Conflito de Competência 0046334-63.2021.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TST. Convenção coletiva. Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva vigentes no mesmo período (cláusula relativa ao salário normativo). Prevalência. Nulidade afastada. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Acordo coletivo menos favorável ao trabalhador que convenção coletiva vigente no mesmo período, não é, apenas por esse motivo, passível de anulação. O CLT, art. 620 estabelece critério para definir a aplicabilidade da norma coletiva, quando estão em confronto duas normas de mesma hierarquia (acordo e convenção coletiva), vigentes no mesmo período, pressupondo-se que ambas sejam formal e materialmente válidas. Deve se registrar que não foi alegado nestes autos irregularidade formal do acordo coletivo, e o conteúdo da cláusula em discussão (salário normativo), isoladamente considerada, não afronta a lei nem a Constituição Federal. Ademais, a análise quanto à norma mais favorável pressupõe não apenas a apreciação de uma cláusula especificamente considerada, mas o conjunto da norma coletiva, em face da teoria do conglobamento. Não é cabível concluir-se pela a inaplicabilidade isolada de uma cláusula, como ocorreu no caso dos autos. Deve se registrar, finalmente, que a pretensão do Ministério Público do Trabalho quanto à aplicação da norma coletiva mais favorável aos empregados de determinada empresa pode ser alcançada por outros meios processuais, atualmente disponíveis para a defesa dos direitos individuais homogêneos e coletivos. Além disso, a decisão ora proferida não impede que o empregado que se sentir prejudicado discuta, por meio de reclamação trabalhista própria, qual das normas coletivas autônomas é mais benéfica e deve ser observada na sua relação individual de trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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472 - STF. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. 3. Conflito de competência. 4. Justiça Federal e justiça do trabalho. 5. Impossibilidade do reexame de provas e da análise de cláusulas contratuais. 6. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento .
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473 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Questão que envolve relação contratual fora do vínculo trabalhista. Competência do juízo de direito da 1a Vara da Fazenda Pública e acidentes do trabalho do foro central de São Paulo. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual o exame de questões relacionadas à complementação do benefício de aposentadoria concedido por entidade de previdência privada, ainda que a solução da controvérsia envolva aspectos de natureza trabalhista. Isto porque, em tais casos, o que se discute é o cumprimento de cláusulas contratuais que não envolvem a relação de emprego, não se justificando a competência da Justiça Laboral. ... ()
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474 - TJSP. Habeas corpus. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente
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475 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente
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476 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da legalidade de disposições integrantes do plano de soerguimento. Aumento de capital. Assembleia de acionistas. Não realização. Cláusula compromissória prevista no estatuto social. Questões societárias. Competência do juízo arbitral.
«1 - A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência. ... ()
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477 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.inexistência.
«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. ... ()
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478 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.
«1 - A Segunda Seção decidiu que «inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria (AgRg no CC 128.044/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 3/4/2014). ... ()
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479 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Tramita perante o Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de inexistência de responsabilidade da concessionária Supervia em relação a terceiros titulares de direitos trabalhistas anteriores à concessão. Nesta foi determinada a citação dos reclamantes, autores das reclamações objeto do presente conflito, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Por outro lado, no âmbito das reclamações trabalhistas em questão, a execução de sentença condenatória da reclamada (FLUMITRENS ou CENTRAL) está sendo redirecionada contra a suscitante, em razão da declaração de sucessão trabalhista por haver assumido o transporte ferroviário urbano de passageiros, após assinatura de contrato de concessão, precedido de licitação, atividade que antes era exercida por FLUMITRENS e depois por CENTRAL, ambas empresas públicas ligadas à Secretaria Estadual de Transportes. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Petrobrás. Programa de assistência multidisciplinar à saúde. Ams. Benefício disciplinado em convenção coletiva de trabalho. Pensionista. Ausência de vínculo empregatício. Irrelevância. Competência da justiça do trabalho. Incidente de assunção de competência no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. ... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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482 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência.
«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. ... ()
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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Serviço público. Litígio entre usuário e empresa concessionária. Telefonia. Discussão sobre adequação do serviço. Natureza de direito público da relação jurídica litigiosa. Lei geral de telecomunicações. Lei de concessões. Resolução 632/2014, da anatel. Precedentes da Corte Especial. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.
«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. ... ()
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484 - STJ. recurso especial. Tutela de urgência deferida em parte, na origem. Autos de agravo de instrumento. Conflito contratual e possessório em áreas rurais voltadas à produção de óleo biocombustível para alimentar geradores de usinas termelétricas. Insurgência da promitente compradora/ ré.
1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos possíveis ao deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pela parte ora recorrente. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Conflito em que se discute a destinação do patrimônio de empresa sob recuperação. Competência da Segunda Seção. Precedentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.
«1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição de cláusula. Argüição de decisão judicial anterior, proferida em maceió, referente ao mesmo contrato, reconhecendo aquele foro como competente para o julgamento da causa. Suspensão do processo, em primeiro grau, para sua análise. Conflito trazido a segundo grau por meio de recurso de agravo e que, por sua natureza, está limitado aos atos já praticados. Validade da decisão agravada, independentemente de eventual reconhecimento da competência do juízo de outro estado, por tratar-se de matéria urgente e por haver previsão legal de estipulação da cláusula de eleição. Aplicação do CPC/1973, art. 266. Recurso improvido.
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487 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - AJUIZAMENTO POR SINDICATO QUE NÃO SUBSCREVEU O INSTRUMENTO NORMATIVO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM SUA ESFERA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA ECONÔMICA - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Lei Complementar 75/93
atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. Por sua vez, o entendimento desta Seção Especializada, nos casos de conflito de representação sindical incidentais aos dissídios coletivos, orienta-se no sentido de que, havendo correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, o detentor da legitimidade é o sindicato representante da categoria mais específica, conforme o princípio da especificidade, ainda que possua base territorial mais ampla, pois o sindicato mais específico compreende melhor as questões e condições próprias do setor. 4. O TRT da 9ª Região julgou procedente o pedido e anulou a Cláusula 34ª da CCT de 2023/2023, por entender que, em face do princípio da especificidade, o legítimo representante das instituições de ensino filantrópicas é o Sindicato Autor (Sinibref), já que abrange uma parcela mais específica da categoria, nos termos do CLT, art. 570. 5. Todavia, embora correta a decisão regional quanto à definição da representação sindical, calcada no princípio da especificidade, verifica-se que a Cláusula 34ª tem como beneficiárias as instituições de ensino filantrópicas, as instituições filantrópicas e, também, as instituições de assistência social, de modo que a sua anulação integral implicaria, na realidade, a anulação da totalidade do instrumento normativo, o que não foi pleiteado no rol exordial desta ação anulatória. 6. Desse modo, considerando que o acórdão recorrido incorreu em julgamento ultra petita, no aspecto, uma vez que a Cláusula 34ª abrange também as instituições de assistência social, que não são representadas pelo Sindicato Autor, merece ser anulada parcialmente tal cláusula apenas para excluir a menção às instituições de ensino filantrópicas e às instituições filantrópicas. Recurso ordinário parcialmente provido .... ()
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488 - TJSP. Competência. Foro. Ação ambiental. Município de Cubatão. Termo de ajuste deConduta. Cláusulas que cuidam da remediação ambiental e da proteção aos empregados, ex-empregados e pessoas atingidas pela contaminação. Conflito entre decisões que reconheceram a competência trabalhista e a competência da justiça comum. Cisão da execução do termo de ajuste para que a execução das cláusulas de natureza ambiental permaneça na justiça comum e das cláusulas de interesse dos empregados seja apreciada na justiça laboral. Impossibilidade. Termo de ajuste de conduta que traz normas ambientais e normas de proteção à saúde dos trabalhadores contaminados por organoclorados e não normas trabalhistas. Homologação do termo de ajuste antes da edição da Emenda Constitucional 45/03. Necessidade de execução pelo juízo que o homologou, sem a anômala cisão mencionada no despacho agravado. Recurso provido para este fim, com a observação.
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489 - TST. EMBARGOS. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO C. TST NÃO DEMONSTRADA. Diante da decisão da c. Turma que adotou o entendimento relativo à quitação do contrato de trabalho decorrente da adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, registrando que foi fruto de negociação coletiva, não se verifica como contrariada a Súmula 126 do c. TST, sob alegação de que não houve tese sob a existência de acordo coletivo de trabalho prevendo quitação total dos contratos de trabalho, quando resta devidamente assinalada a tese na decisão regional. A ausência de conflito jurisprudencial sobre a matéria inibe o conhecimento dos Embargos por conflito jurisprudencial, nos termos da Súmula 296 do c. TST.
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490 - TJSP. Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.
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491 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal em trâmite no juízo trabalhista. Prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda. Impossibilidade. Competência do juízo universal. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Jurisdição estatal (juízo da recuperação judicial) e jurisdição arbitral. Determinação arbitral de caráter provisório para emissão de garantia bancária. Repercussão no patrimônio da recuperanda. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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493 - STF. Ação cível originária. Demanda em que se discute interpretação de cláusula de convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina e a União relativa à forma de atualização monetária dos valores recebidos a serem restituídos à Fazenda Pública Federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea f de 1988. Não ocorrência. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de potencialidade ofensiva ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o alcance da regra de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, alínea f possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com potencialidade ofensiva «apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/07. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prazo prescricional e termo inicial da contagem. Ausência de conflito. Não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Inexistência de abusividade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional total. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - As razões apresentadas no recurso especial não impugnam o fundamento do acordão. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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495 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente o CF/88, art. 97, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada. ... ()
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496 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Competência da justiça do trabalho. Alegação de direito decorrente de relação de trabalho celetista. Inocorrência. Competência federal. Sucessão da rffsa, adquirente da fepasa, pela União. Obrigação de pagamento de proventos (e pensão) a cargo da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Cláusula contratual firmada no contrato de aquisição da fepasa pela rffsa. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum do estado de São Paulo.
«1. Hipótese que retrata conflito negativo de competência em que é suscitante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP e suscitado o 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo por objeto o julgamento de ação proposta contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pensionista de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA busca a equiparação da complementação do benefício com os valores pagos a empregados da ativa que desempenham a mesma função então exercida pelo ex-servidor («monobrador). ... ()
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497 - STF. Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.
«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ausência de legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o juízo suscitado competente em razão da aplicação da Súmula 33/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo requerido.... ()
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499 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de quantia certa. Arresto de bens. Alienação fiduciária. Discussão acerca da garantia. Inexistência de revisão das cláusulas contratuais. Competência Recursal das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Indigo Brazil Agricultura Ltda contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução de quantia certa, fundamentada em Cédulas de Produto Rural Financeira (CPRFs) emitidas pela recorrida Rayzza Lorrany Aparecida Correia Rodrigues, com valores vencendo em janeiro e maio de 2024. A recorrente alega desvio de lavoura de soja vinculada à CPRFs, comprometendo a garantia de penhor agrícola. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de arresto está em conformidade com os requisitos legais e se esta Câmara é competente para apreciar a matéria, em virtude de se tratar de alienação fiduciária da garantia discutida. III. Razões de decidir 3. O agravo, embora cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não pode ser conhecido.4. A competência para julgamento de matérias envolvendo alienação fiduciária de garantia está prevista na Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui a análise dessas ações à Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.3.5. Inexistência de discussão a respeito das clausulas contratuais. 6. Agravante que sustente atos de desvio da colheita de soja que lhe é devido, defraudando a garantia de penhor agrícola. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte reforça que demandas que envolvam alienação fiduciária em garantia, como no caso, devem ser apreciadas pelas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Matérias relativas à execução de contratos com alienação fiduciária em garantia são de competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0016563-11.2019.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2215950-94.2024.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1005303-09.2022.8.26.0292.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de uso de documento falso (procuração) na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada (art. 109, § 3º, da CF/1988), com a finalidade de obter benefício previdenciário. Ofensa direta a interesses da União. Competência da Justiça Federal.
«1. Hipótese em que advogado apresenta, em Juízo, procuração com assinatura falsa, concedendo-lhe poderes da cláusula ad judicia, para ajuizar ação, pleiteando a concessão de benefício previdenciário (auxílio-reclusão) em nome de terceiro. ... ()
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