(DOC. VP 210.1324.2000.2100)

STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Petrobrás. Programa de assistência multidisciplinar à saúde. Ams. Benefício disciplinado em convenção coletiva de trabalho. Pensionista. Ausência de vínculo empregatício. Irrelevância. Competência da justiça do trabalho. Incidente de assunção de competência no REsp. 1.799.343/SP/STJ.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2 - Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP. 1.799.343/SP/STJ (acórdão publicado no DJ do dia 18/3/2020, Relator

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