Jurisprudência sobre
conflito de clausulas
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401 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade contratual. Conexão. Cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Relação obrigacional. Foro de eleição. Validade.
«1 - O foro da situação de imóvel, previsto CPC/2015, art. 95, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro contrato de mútuo bancário, quando a garantia prevista contrato acessório de alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição financeira. ... ()
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412 - STJ. Conflito de competência. Sociedade empresária. Consumidor. Destinatário final econômico. Não ocorrência. Foro de eleição. Validade. Relação de consumo e hipossuficiência. Não caracterização.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de relação de consumo. Competência do foro de eleição. Recurso desprovido.
«1. Tendo sido o contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, com o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se pode inferir dos autos a hipossuficiência da compromitente cedente. Trata-se de relação mercantil e não consumerista. Ainda que se pudesse mitigar a aplicação de tal regra, no caso, não há razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratantes, ou mesmo evidenciem a dificuldade dos réus em litigar no foro eleito. ... ()
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414 - STJ. Conflito interno de competência. Mútuo habitacional. Discussão que não envolve a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes desta corte. Competência das turmas da Segunda Seção.
«Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. ... ()
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415 - TJCE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação revisional de cláusulas contratuais x ação de reparação por danos morais e materiais. Reiteração do pedido de ação anteriormente julgado sem resolução do mérito. Inocorrência. Não subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 286, II. Observância da aleatoriedade e alternatividade da distribuição. CPC/2015, art. 285. Conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 27ª vara cível da Comarca de Fortaleza em detrimento da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
«1 - O cerne da questão de competência cinge-se ao exame de duas ações, as quais o juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza entendeu pela coincidência de mesmo objeto, determinando que a segunda ação (nº 0035272-35.2008.8.06.0001) fosse redistribuída por dependência ao juízo sentenciante da primeira ação (0516845-11.2008.8.06.0001), qual seja o da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), com base no CPC/2015, art. 286, II. ... ()
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416 - STJ. Competência. SFH. Justiça Estadual. Justiça Federal. Leilão extrajudicial. Imissão de posse processada no Juízo Estadual. Revisional de financiamento habitacional processada no Juízo Federal. Cada Juízo respeitando os limites da sua competência. Inexistência de conflito. Julgamento dos recursos pelos respectivos tribunais. CPC/1973, art. 115.
«As decisões foram proferidas em processos distintos, ação de imissão de posse no Juízo Estadual e ação de revisão de financiamento habitacional, com cláusula de FCVS, no Juízo Federal, respeitando-se os limites de competência de cada um dos Tribunais envolvidos, não havendo interferência dos Juízos em matéria afeta à competência de outro Tribunal, tampouco ocorrência de decisões conflitantes. Os Tribunais, portanto, devem processar e julgar os recursos interpostos contra as suas decisões, não restando configurado o conflito.... ()
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417 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por fiança incluídos no plano de recuperação homologado. Previsão de inexigibilidade das garantias. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.
«1 - No presente caso, o TJPR homologou plano de recuperação, no qual constam cláusulas que obstam a exigibilidade das garantias incidentes sobre débitos da sociedade em reerguimento no período de realização do plano. ... ()
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418 - STJ. Competência. Conflito. Ação fundada no cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95. Competência da Justiça do Trabalho. Tribunal de Justiça que se declara incompetente para conhecer dos recursos posto que já vigente aquela norma.
«Com o advento da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenha havido homologação. ... ()
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419 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Sociedade em recuperação judicial. Trespasse do estabelecimento. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo federal. Execução fiscal promovida contra a sociedade adquirente. Declarada competência do juízo universal. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
«1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do trespasse do estabelecimento da sociedade recuperanda; de outro, o Juízo Federal, que, reconhecendo a sucessão tributária, promove execução fiscal contra a sociedade adquirente. ... ()
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420 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito.
«1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral. ... ()
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421 - STJ. Conflito de competência. Recurso especial. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cláusula. Adesão. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Existência. Matéria afeta à e. Primeira seção.
«I - Conforme entendimento desta Corte Especial, no caso de contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, se não houver adesão ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo o mutuário responsabilizado por eventual resíduo, tem o pacto natureza estritamente privada, motivo porquê a competência para julgamento do recurso especial é da e. Segunda Seção. (REsp 94.604/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 22/03/1998.) ... ()
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422 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. Recurso inicialmente distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado e redistribuído em razão da declinação da competência. Matéria que versa exclusivamente sobre as cláusulas do contrato de financiamento, de natureza bancária. Matéria que se insere na competência prevista no art. 5º, II.4, da Res. 623/2013 desta Corte. Precedentes do e. Grupo Especial em situações idênticas. Conflito negativo de competência suscitado
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423 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Contrato de aquisição de insumo para o incremento de atividade produtiva. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 59/STJ. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
«1. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59/STJ, porquanto presente o conflito foi instaurado muito antes do trânsito em julgado da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de quantum debeatur, a qual, destaca-se, ainda tramita perante o juízo mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito positivo de competência. Execução de título judicial e recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para a prática de atos de execução. Ofensa à cláusula de reserva de plenário não configurada.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, os atos de constrição ou de alienação, destinados à satisfação de créditos fiscais, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial para que esse possa exercer o respectivo controle, avaliando a essencialidade do bem envolvido à atividade empresarial e, por conseguinte, ao processo de soerguimento. ... ()
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426 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.
«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... ()
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427 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Natureza procrastinatória. Mera rediscussão do acórdão julgado pela Segunda Seção do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição e obscuridade, possuindo o recurso ora apresentado caráter manifestamente infringente. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, II.4 DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO-CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM FACE DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA
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432 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Avaliação de pessoal para sociedade empresária por psicólogo. Profissional liberal. Relação de emprego não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na «cláusula cinco do contrato de prestação de serviços. ... ()
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433 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«... VOTO VENCIDO. Na petição mediante a qual o presente conflito foi suscitado, a suscitante tenta contornar esse óbice argumentando que «a doutrina é praticamente uníssona no sentido de que a atividade arbitral se reveste de natureza jurisdicional, consoante ensinamentos de ARNOLDO WALD, CARLOS ALBERTO CARMONA, PEDRO A. BATISTA MARTINS, SÉRGIO BERMUDES, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, «produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título judicial. No mesmo sentido é a norma do CPC/1973, art. 475-N, IV, (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) , que atribui à sentença arbitral a eficácia de título executivo judicial. ... ()
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434 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Arbitragem. Contratos coligados. Conflito decorrente de contratos de «swap coligados a contrato de abertura de crédito com cláusula compromissória.
«1 - Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligação negocial, e da (b) validade da formação da corte arbitral. ... ()
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435 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Propositura na Comarca de Santo André, local da sede da autarquia municipal transfederativa exequente, por força de cláusula de eleição de foro. Remessa dos autos para a Comarca de Diadema, local de domicílio do executado, Município de Diadema, com fundamento no CPC/2015, art. 46, § 5º. Regra de fixação de competência territorial e, portanto, relativa.
«Impossibilidade de declinação ex officio. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.... ()
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436 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. Contrato de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial, bem móvel incorpóreo, com cláusula de reserva de domínio. Matéria afeta a Primeira Subseção de Direito Privado, porque na ação se discute o contrato em si, não se questionando cláusula de reserva de domínio, nem se promovendo sua execução. Competência da Câmara suscitada (9ª Câmara) reconhecida. Dúvida julgada procedente. Declaração de voto vencedor.
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437 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 97.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 27.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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439 - TJSP. Competência. Conflito. Ação consignatória combinada com revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão centrada no contrato de financiamento, mostrando- se secundária a alienação fiduciária, verdadeiro aditivo de garantia. Competência recursal afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Anterior julgamento de agravo de instrumento sob a relatoria de Juiz Substituto em Segundo Grau que não possui cadeira na Câmara. Inexistência de prevenção. Observância das normas de competência em razão da matéria, que têm caráter absoluto. Conflito de competência suscitado, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Natureza procrastinatória. Mera rediscussão do acórdão julgado pela Segunda Seção do STJ.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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442 - STF. Ação cível originária. Demanda em que se discute anulação de cláusula contratual sobre refinanciamento de dívida do Estado do Mato Grosso do Sul com a União. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea f de 1988. Não ocorrência. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de potencialidade ofensiva ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o alcance da regra de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, alínea f possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com potencialidade ofensiva «apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/07. ... ()
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443 - TJRJ. Apelação. Requerimento de medidas protetivas. Lei 11.430/06.
Situação de conflito decorrente de direito de visitação de filho comum. Matéria que ostenta vinculação com o direito das famílias e não especificamente da previsão da lei no. 11.430/2006. Juízo não excepcionado. Procedência do pedido. Irresignação da Defesa. Conflito entre regular exercício de direito previsto na lei civil e resistência da genitora, guardiã do menor. Comando para realização de Relatório Técnico. Recusa do aqui recorrente de participar do mesmo. Conduta processual que não se prestigia. Efeitos desse agir não geradores de qualquer nulidade. Medidas protetivas que restam mantidas ¿ em parte ¿ em caráter precário e à guisa de prevenção de escalada conflituosa, que já envolveu, inclusive, integrante do núcleo familiar da alegada ofendida face ao recorrente. Modificações, no entanto, que se fazem necessárias. Retirada de cláusula original por violação ao princípio da adequação. Substituição por comando visando adequação e redução de conflito entre interessados. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RESTABELECEU ACORDO ONDE RESTOU FIXADA A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA R.F.A.N A FAMÍLIA MATERNA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE VER MODIFICADA A CLÁUSULA PARA INCLUSÃO DO NOME DA TIA AVÓ CRIANÇA COMO INTERMEDIÁRIA AUTORIZADA PARA RETIRADA E ENTREGA DO INFANTE NAS OCASIÕES EM QUE PERMITIDA A VISITAÇÃO. COMO CONFESSADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DE FATO, HÁ UM GRANDE CONFLITO ENTRE OS ADULTOS COMPONENTES DOS NÚCLEOS FAMILIARES, FATO QUE, A PRINCÍPIO, FAZ COM QUE SEJA PRUDENTE QUE A INTERMEDIAÇÃO SEJA FEITA PELA PESSOA QUE FOI NOMEADA PELO JUÍZO, POIS POSSUI BOM DIÁLOGO COM AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUE, INCLUSIVE, PODE TER O CONDÃO DE INTENSIFICAR O CONFESSADO CONFLITO JÁ EXISTENTE ENTRE OS NÚCLEOS FAMILIARES PATERNO E MATERNO, CONFIGURANDO MEDIDA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, TAMPOUCO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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445 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E AFINS. PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA. 1.
Hipótese em que o sindicato profissional ajuizou ação ordinária perante o juízo suscitado em que busca a imposição de obrigação de fazer às rés consistente na realização do desconto em folha e a repassar os valores das contribuições sindicais/assistenciais/confederativas/mensalidades previstas no Instrumento Normativo (ACT/CCT). Consta da inicial que, conquanto não haja prestação de serviços por empregados abrangidos pela base territorial do sindicato, as rés possuem domicílio no juízo em que foi ajuizada a demanda. A parte autora, portanto, elegeu o foro do domicílio das rés, em contraposição ao critério do CLT, art. 651. 2. A pretensão abrigada na petição inicial consiste em típica ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT) na qual se busca, precisamente, o adimplemento de cláusulas de instrumento normativo ligados ao desconto em folha de contribuições ou mensalidades destinadas ao financiamento do sindicato profissional. 3. Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT) possui disciplina na própria CLT. Não há lacuna no processo do trabalho a ser colmatada pelo direito processual comum. 4. Exatamente por isso, não há que se falar na incidência de outro critério de distribuição de competência além daquele indicado no CLT, art. 651. Vale dizer: a competência para o julgamento da ação de cumprimento é definida, como regra geral, com base no local da prestação de serviços. 5. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.... ()
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446 - STJ. Direito civil. Empresarial. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Exclusão de cooperado. Criação de cooperativa concorrente. Conflito de interesses configurado. Rompimento do pacto cooperativo. Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da Lei 5.764/71, art. 29, § 4º, «Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". ... ()
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447 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.
«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... ()
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448 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio. Tentativa. Ameaça. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de sério, crescente e ainda aceso conflito de gênero, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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449 - TJPE. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.
«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... ()
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450 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.
«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de criarem ambiente familiar saudável capaz de proporcionar atmosfera neutra para proteger o menino do contexto nocivo do conflito emocionalmente destrutivo que os pais desenvolveram ao longo da demanda. Apelos não-providos. ... ()
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