(DOC. VP 161.6471.3000.0900)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote