Jurisprudência sobre
conflito de clausulas

151 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.

competência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... (Continua)

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152 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.

competência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... (Continua)

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153 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação na qual são discutidas cláusulas de compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância, para a fixação da competência recursal, da circunstância do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) figurar no feito como parte, sendo responsável pela concessão do financiamento imobiliário. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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155 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança objetivando a restituição dos custos decorrentes de internação hospitalar. Configuração como contrato de seguro de vida, não obstante prevendo ressarcimento em clausula específica e não seguro saúde. Resoluções ns. 281/06 e 194/04, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado improcedente, firmada a competência da Câmara suscitante.

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156 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação inicialmente distribuída à 24ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Apelação redistribuída à 35ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu e suscitou o conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em contratos de agência e representação desportivas. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Agência e representação desportivas que não se confundem com mandato, mediação ou gestão de negócios, inserindo-se em cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada, a quem o apelo foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45194)... (Continua)

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157 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação envolvendo contrato de prestação de serviços, objetivando a transferência do nome de domínio do nome virtual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e não a proteção a direitos de autor, propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da junta comercial. Competência que não se insere dentre as da Câmara de Direito Privado I. Conflito procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada, 20ª Câmara de Direito Privado.

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158 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Pretensão aduzida que diz respeito ao contrato de arrendamento mercantil, independentemente da controvérsia a respeito das taxas cobradas pela instituição financeira. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

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159 - STJ. Conflito negativo de competência. Inqúerito instaurado para apuração de delito previsto no CDC e ação civil pública relativa a propaganda enganosa e cláusulas abusivas em contratos de consórcios. Independência e regras de fixação de competência distintas entre as esferas penal e cível. Inexistência de prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... (Continua)

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160 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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161 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEI 14.879/24 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos da Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". ... (Continua)

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162 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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163 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à garantia de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitante em Ação Revisional conexa, que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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164 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CONTRATANTE APÓS CELEBRAR O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação de cobrança lastreada em «Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças". Conflito negativo de competência entre os Juízos da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitado). 2. Foro de eleição. Disposição vigente e eficaz (CPC, art. 63, § 1º). Súmula 335/STJ. Parte contratante (autora da ação), na época da assinatura do contrato, sediada na Comarca de Barueri, foro eleito pelas partes. Mudança posterior de endereço que não afasta a eficácia da cláusula. Autonomia da vontade das partes. 3. Competência territorial que sendo relativa não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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165 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.

1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. ... (Continua)

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166 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.

1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. ... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE MANAUS. REDISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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168 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança - Pedido de pagamento de valores decorrentes de inadimplemento de valores apurados conforme cláusulas de contrato de Licenciamento de Direitos Autorais, Uso de Logotipo e Outras Avenças - Distribuição livre à 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se ação que tem por objeto licença de uso de logotipo (representação gráfica da marca), para ser usado na divulgação e publicidade do produto licenciado, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, Res. 623/13) - Redistribuição à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de tratar-se de ação com pedido de cobrança, que é essencialmente obrigacional, sem discussão das matérias de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, configurando-se matéria de competência residual e comum às três subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º da Res. 623/2013) - Inadequação - Ação de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento de pagamentos previstos em contrato de Licenciamento de Direitos Autorais, Uso de Logotipo e Outras Avenças - Matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Garantidores. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de conflito.

1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. ... (Continua)

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171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Quantia Paga. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, domicílio dos autores. Apresentação de contestação, com preliminar de incompetência. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Foro de eleição. Cabimento. Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise. Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante.... (Continua)

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172 - STJ. Conflito interno de competência. Contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. SFH. Cláusula de garantia do fundo de compensação de variação salarial. Fcvs administrado pela cef. Direito público.competência da Primeira Seção.1. Tratando-se de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação com cláusula de garantia do fundo de compensação de variação salarial. Fcvs administrado pela caixa econômica federal, compete às turmas que compõem a Primeira Seção o processamento e julgamento do feito.2. Conflito conhecido para declarar a competência da primeira turma.

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173 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo suscitado.   

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174 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão de contrato e nulidade de cláusula abusiva. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP). Causa de pedir e pedido que se fundam em contratos de distribuição. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024. Todavia, o agravo de instrumento foi distribuído por prevenção à 31ª Câmara de Direito Privado, em data anterior à vigência da nova Resolução. A ampliação da competência não alcança os recursos com distribuição anterior à Resolução 920/2024. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 45401... (Continua)

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175 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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176 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Produção Antecipada de Prova. Autor que reclama de recusa do Banco réu ao fornecimento de cópia do contrato de financiamento com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária firmado entre as partes. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 36ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e do suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial voltada à obtenção de cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes. Ausência de discussão sobre o pacto acessório de alienação fiduciária em garantia no caso vertente. Matéria que se insere preponderantemente na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.4, da Resolução 623/2013. Aplicação do Enunciado 6 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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178 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Rescisão contratual com reintegração de posse. Contrato de locação de equipamentos (relógios de ponto). Foro de eleição. Preliminar de incompetência acolhida. Distribuição à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jacareí. - Foro de eleição. Validade. Em regra, a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu (art. 46, caput, CPC); mas a eleição de foro é legalmente permitida, para modificação da competência em razão do valor ou do território (art. 63, caput do CPC) e desde que conste expressamente em instrumento escrito, aliada a determinado negócio jurídico e, conforme recente atualização da norma processual, guarde «pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor"(art. 63, § 1º do CPC, na redação dada pela LF 14.879/24). No caso, analisando-se o contrato posteriormente juntado pela autora, em obediência ao despacho do juízo suscitado, verifica-se que as partes elegeram como foro a comarca de São Paulo, local correspondente à sede da demandante. Conclui-se que a ação foi ajuizada em foro competente, conforme as regras processuais e enunciado da Súmula STF 335. Inexiste abusividade na cláusula, com o destaque de que a relação das partes decorre de contrato típico (locação), regido pelos art. 565 e seguintes do Código Civil. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

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179 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de execução de aluguéis e demais encargos da locação. Processo inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 17ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, III.6 do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Enunciado nª 02, aprovado por este Grupo Especial em outubro de 2022, firmou entendimento no sentido de que com relação ao, III.6 devem-se entender incluídas as execuções de título extrajudicial na competência da Terceira Subseção (ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel). Caso em que há discussão acerca do negócio jurídico subjacente (contrato de locação), inclusive com pedido inicial de aplicação da cláusula 13.2 do contrato de locação. Hipótese de exceção da regra geral inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 46075)... (Continua)

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180 - TJSP. Competência. Conflito. Concessionária que figura como sócia oculta em sociedade em conta de participação. Pretensão à nulidade de cláusula de contrato social de sociedade em conta de participação, que dispõe sobre apuração de haveres. Competência afeta à 8ª Câmara de Direito Privado, por força do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004, com redação alterada pela Resolução 281/2006 desta Corte. Conflito procedente.

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181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.

Remessa dos autos na observância à cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor demandar no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Competência territorial, de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula . 77 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO ACOLHIDO.

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em face de decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que se declarou incompetente com base em cláusula de eleição de foro contratual indicando Lagoa Santa/MG. O Juízo suscitante defendeu a aplicação do CDC (CDC), que permite ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, domicílio da ré ou o foro eleito, suscitando o conflito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ... (Continua)

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184 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de participação financeira. Natureza obrigacional do vínculo. Inexistência de pretensão do acionista. Matéria não afeta ao direito societário. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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185 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto pelo autor da ação de prestação de contas resultante de contrato bancário. Ausência de relação com a ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, proposta pelo banco agravado contra o agravante e ainda em curso por outro juízo. Inexistência de prevenção da Câmara Especial convocada em caráter extraordinário. Conflito julgado procedente, sendo determinada a livre redistribuição a uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado.

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186 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, a qual busca a reativação da conta mantida pela autora junto à plataforma de vendas Mercado Livre, suspensa em razão de suposta violação de propriedade intelectual. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Redistribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Questão de fundo que não diz respeito à violação de marca ou patente, mas sim à interpretação do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, e a adequação da suspensão da conta da autora. Questão não abarcada pela competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Matéria que se insere na cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45829)... (Continua)

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187 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Cláusula de eleição de foro que não confere competência a um juízo específico dentro da mesma comarca. Resolução 02/76 do TJSP permite a fixação da competência na Capital com base no endereço do autor, portanto, considerando-se que o réu está domiciliado em outra comarca, o Juízo Suscitado é o competente, por possuir competência sobre a área de domicílio do autor. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inexistência. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo suscitado. Insurgência do agravante.

1 - Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do STJ, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que sobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado para processar e julgar o pe dido de resolução contratual firmado entre os interessados. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes.... (Continua)

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190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA COM A RESCISÓRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55.

Distribuição para a 2ª. Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Equívoco manifesto na providência da serventia. Parte autora que esclarecera o lapso, postulando remessa dos autos à Comarca de São Caetano. Observância da cláusula de eleição do foro pactuado no instrumento celebrado entre as partes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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191 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Cajuru e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da ação cautelar de revisão de cláusula de domicílio bancário c/c exibição de documentos, visando o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

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192 - TJSP. Competência. Conflito. Tratando-se de ação de nulidade de título extrajudicial vinculado a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não se travando discussão em torno da garantia acessória, mas versando sobre o próprio contrato do qual se originou nota promissória, a competência é de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 11ª e a 24ª, nos termos do Provimento 63/2004 e Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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193 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reintegração de posse e ação revisional de cláusula contratual. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade de partes e de causa remota de pedir. Conexão verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Controvérsia instaurada entre Juízos da mesma Comarca, considerando-se prevento aquele que primeiro despachou. Inteligência dos arts. 103, 105 e 106, todos do CPC/1973. Competência reconhecida do Juízo suscitado (Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba). Conflito julgado procedente.

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194 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Royalties. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Autora. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes.

1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando considerada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência. ... (Continua)

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195 - STJ. Recuperação judicial e direito empresarial. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e arbitragem. Agravo provido. Competência do juízo arbitral.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para resolver o contrato de industrialização por encomenda é do Juízo arbitral (CAMARB/SP) ou do Juízo da recuperação judicial, considerando a existência de cláusula compromissória de arbitragem e a natureza do respectivo contrato.... (Continua)

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196 - STJ. Conflito negativo de competência. Termo de ajuste de conduta celebrado entre Ministério Público do trabalho e empresa municipal. Descumprimento. Execução. Competência da justiça do trabalho.

1 - Competência para processar e julgar a execução fundada em Termo de Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e Empresa Municipal, determinada pela existência de cláusula que estabelece que eventual execução seja processada perante a Justiça do Trabalho e pela informação de existência de Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta em curso em Procuradoria Regional do Trabalho. ... (Continua)

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197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, indenização por dano moral e assédio moral - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitante, domicílio da parte autora - Remessa do feito ao Juízo suscitado, em razão de requerimento do autor após provocação do Juízo - Declínio da competência do Juízo suscitado, invocando o teor da Súmula 33/Colendo STJ - Descabimento - Juízo suscitante que determinou a redistribuição do feito, em razão de manifestação do autor, que reconheceu o equívoco e requereu a remessa dos autos ao foro de eleição previsto contrato, na Comarca da Capital -   Limitação legal à fixação convencional do foro competente - Impossibilidade de escolha do Juízo dentro da Comarca da Capital - Competência na Comarca que é funcional e absoluta, não admitindo modificação negocial - Validade da cláusula de eleição de foro, preservando-se a escolha da Comarca de São Paulo, que guarda pertinência com o domicílio de uma das requeridas - Ação ajuizada após vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Domicílio de uma das requeridas localizado em área de abrangência do Foro Regional da Lapa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS.... (Continua)

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198 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária declaratória cumulada com obrigação de fazer, com multa cominatória, perdas e danos morais e materiais envolvendo pleito de revisão de contratos de compra e venda de imóvel com garantia através de cláusula de alienação fiduciária. Matéria afeta à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado. Observância do Provimento 63/2004 cumulado com o disposto no art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente.

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199 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de extinção de cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37, II, letra «f, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante.

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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULA C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL.

competência do juízo suscitaNTE. ... (Continua)

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