(DOC. VP 106.6936.7562.9330)

TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, a qual busca a reativação da conta mantida pela autora junto à plataforma de vendas Mercado Livre, suspensa em razão de suposta violação de propriedade intelectual. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Redistribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se fir

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