(DOC. VP 165.2483.1006.7000)

TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. Contrato de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial, bem móvel incorpóreo, com cláusula de reserva de domínio. Matéria afeta a Primeira Subseção de Direito Privado, porque na ação se discute o contrato em si, não se questionando cláusula de reserva de domínio, nem se promovendo sua execução. Competência da Câmara suscitada (9ª Câmara) reconhecida. Dúvida julgada procedente. Declaração de voto vencedor.

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