(DOC. VP 195.8772.6002.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Prestação de serviços. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Indeferimento de produção de prova. Possibilidade sem afronta ao devido processo legal. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide. Conflito de interesses decidido com base na análise das provas carreadas aos autos, bem como pela interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários recursais fixados em observância aos parâmetros legais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno desprovido.

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