(DOC. VP 240.1080.1336.1866)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Resilição contratual.1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Regularidade da notificação. 2. Conflito de interesses. Razões do acórdão não combatidas. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Regularidade da resilição contratual. Apreciação das cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissidio jurisprudencial prejudicado 5. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconheciment

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